Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Querência/MT e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PLANO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica reformulado, através desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCS) dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS dos Servidores Municipais de Querência.

Art. 2º - O Sistema Único de Saúde de Querência/MT é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do município.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 3º - Esta Lei Complementar estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Querência/MT.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Profissionais do Sistema Único de Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal, os contratados temporariamente e os cargos de provimento em comissão, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.

Art. 5º - Os Profissionais do Sistema Único de Saúde que pertencem ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Querência/MT são regidos por esta Lei Complementar.

Art. 6º - A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é única, abrangente, multiprofissional e se desenvolverá dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do referido sistema.

TÍTULO II

DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 7º O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º - Évedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional do Município de Querência/MT, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde do Estado e da União ou que seja por ele credenciado, conforme artigo 26, §4° da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Querência/MT são organizados observando-se notadamente:

I – a vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Querência/MT e aos objetivos da Política de Saúde do município, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, ligando diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e à correspondente qualificação do servidor;

II – o sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente do quadro de pessoal para o sistema único de saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;

III – a valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;

IV – a adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada localidade e de segmentos da população que requeiram atenção especial;

V – o aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;

VI – o provimento de funções gratificadas, preferencialmente, por profissional de carreira, com base em preceitos constitucionais e em critérios técnicos e de experiência na área de atuação;

VII – as peculiaridades locais e regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e outras;

VIII – as especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;

IX – a investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira mediante aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo na forma prevista em lei e aplicando-se o teste seletivo público para os casos definidos na legislação federal;

X – a adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;

XI – a garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde;

XII – a avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, os fazeres dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;

XIII – a garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológico; e,

XIV – a garantia de condições adequadas de trabalho.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Art. 9º - A carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde Municipal é constituída de quatro grupos ocupacionais assim definidos:

I – Apoio de serviços do Sistema Único de Saúde

II - Assistente do Sistema Único de Saúde I

III - Assistente do Sistema Único de Saúde II

IV– Técnico do Sistema Único de Saúde

V– Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde

Art. 10 - As atribuições de cada um dos grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:

I – Apoio de serviços do Sistema Único de Saúde

a) Executar ações inerentes aos serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto para o seu ingresso.

II – Assistente do Sistema Único de Saúde I:

a) Desempenhar ações e serviços do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de ensino fundamental completo e/ou de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para o seu ingresso;

III – Assistente do Sistema Único de Saúde II:

a) Desempenhar ações e serviços do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de ensino médio completo e/ou de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para o seu ingresso;

IV– Técnico do Sistema Único de Saúde:

a) Desenvolver ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio vinculada ao perfil profissional exigido para o seu ingresso;

V – Profissional de Nível Superior do SUS:

a) Desenvolver ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para o seu ingresso;

Parágrafo Único - Consideram-se, também, como atribuições dos cargos dos grupos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, as atividades decorrentes do exercício de funções comissionadas, constante da respectiva estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 11 - O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no Anexo IV desta Lei Complementar, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO III

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA

Art. 12 - A série de classes dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município se estrutura em linha horizontal de promoção, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e o perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I – Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde:

a) Classe A, formação em ensino fundamental Incompleto;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou Ensino Fundamental Completo.

e) Classe E, requisito da classe D mais formação de ensino médio completo

II– Assistente do Sistema Único de Saúde I:

a) Classe A, formação em ensino fundamental completo, com devido registro no conselho de classe para os cargos que exigem o mesmo ;

b) Classe B: requisito da classe A, mais ensino médio completo;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C, mais 200 (duzentas) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

e) Classe E, requisito da classe D mais curso superior.

II – Assistente do Sistema Único de Saúde II:

a) Classe A, formação em ensino médio completo;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 180 (cento e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C, mais 300 (trezentas) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

e) Classe E, requisito da classe D mais curso superior.

IV – Técnico do Sistema Único de Saúde:

a) Classe A: habilitação em ensino médio completo ou nível técnico, com devido registro no Conselho de Classe para os cargos que exigem o mesmo;

b) Classe B: requisito da classe A mais 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C mais 350 (trezentas e cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

e) Classe E: requisito da classe D mais curso de graduação ou 500 (quinhentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional reconhecidas pelo MEC ou pela Secretaria Municipal de Saúde.

V– Profissional de Nível Superior do SUS:

a) Classe A: habilitação em nível superior na área de saúde, com devido registro no Conselho de Classe;

b) Classe B: requisito da classe A mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou título de especialista;

c) Classe C: requisito da classe B mais outro título de especialista ou 380 (trezentas e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C, mais outra especialização, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

e) Classe E: requisito da classe D mais curso de mestrado/doutorado na área relacionada com sua habilitação ou mais dois título de especialista e 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional correlata.

§ 1º - Cada classe desdobra-se em doze níveis, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2o - Todos os diplomas dos cursos referidos neste artigo deverão atender às normas do Conselho Nacional de Educação e ser devidamente reconhecidos pelo MEC e/ou Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED e/ou conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde designado para este fim, com a participação paritária de membros do executivo e de representantes dos servidores da saúde e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos para sua pontuação:

a) Carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;

b) A computação dos cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, serão contabilizados no período referente aos 05 últimos anos;

c) Computação somente dos cursos realizados dentro da área de atuação;

§ 3º - A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.

§ 4º - Os títulos de capacitação e/ou aperfeiçoamento e pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo e relacionados diretamente com a área de atuação, do contrário serão desconsiderados, exceto graduação.

§ 5º - O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência do SUS, e apresentar certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Art. 13 - A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde do município dar-se-á em duas modalidades:

I – por promoção horizontal;

II – por progressão vertical.

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 14 - A promoção horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior, após o estágio probatório, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.

§ 1º - A promoção horizontal se dará após aprovação no estágio probatório, e desde que comprovado a qualificação exigida mediante documentação hábil, sendo necessário a observância de 01 (um) ano para fins de nova promoção horizontal entre as classes, desde observado o disposto no artigo 12 do presente estatuto.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 15 – A promoção vertical, que é a movimentação nos níveis, dar-se-á por meio de evolução nos níveis da carreira para outro subsequente da mesma classe, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos por meio da avaliação semestral de desempenho funcional obrigatória, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, sendo reajustado proporcionalmente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

§ 1º - A não realização da Avaliação descrita no caput deste artigo implica na avaliação tácita positiva de todos os servidores.

§ 2º - Terá direito à progressão funcional na carreira o servidor que obtiver, no mínimo, 70% dos pontos alcançados na média das avaliações anuais de desempenho.

§ 3º - O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e qualquer período de afastamento não remunerado.

Art. 16 - Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:

I – Tenha gozado, por período superior a seis meses, as licenças mencionadas na Lei Complementar Municipal nº 84/2015, de 29 de maio de 2015 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Querência/MT, exceto Licença Prêmio;

II – somar três penalidades de advertência ou obtiver uma penalidade de suspensão disciplinar;

III - Tenha 05 (cinco) ou mais faltas injustificadas no exercício em questão;

IV – cedido a órgão de outra esfera de governo e/ou poder, desde que não seja cedido por interesse da Administração Municipal.

Art. 17 - Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente será de 5% (cinco por cento), conforme tabela salarial, anexo II.

TÍTULO III

DO REGIME FUNCIONAL

CAPÍTULO ÚNICO

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 18 - O ingresso na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:

I – habilitação específica exigida para o provimento do cargo;

II – escolaridade compatível com a natureza do cargo;

III – registro profissional expedido por órgão competente, em se tratando de profissão devidamente regulamentada; e,

IV – atendimento de exigências específicas para os cargos regulamentados por legislação federal.

Art. 19 - O regime funcional ao qual se vinculam os Profissionais do Sistema Único de Saúde é o estatutário.

SEÇÃO I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 20 - Para o ingresso na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será exigido concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1° - Para os cargos cujas regras são ditadas pela legislação federal serão observadas as normas específicas para a aplicação do teste seletivo público para o ingresso na carreira.

§ 2° - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital do respectivo concurso.

Art. 21 - Fica assegurada, em todas as fases do certame, a fiscalização por parte dos representantes dos correspondentes sindicatos profissionais.

Art. 22 - As provas do concurso público e do teste seletivo público abrangerão os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo, podendo, ainda, ser exigido do candidato:

I – prova prática na área correlata;

II – prova de esforço físico para os cargos que exijam boa aptidão física para o seu desempenho;

III – comprovação de residir na micro área para os cargos especificados na legislação federal em se tratando do teste seletivo público.

SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO INICIAL

Art. 23 - Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde na classe A e nível 1 do respectivo cargo.

§ 1º - Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida, porém, no nível 1.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 - A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta Lei Complementar, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:

I – inserção direta de contextualização na Política Nacional, Estadual e Municipal;

II – fortalecimento do SUS no Município de Querência/MT;

III – melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;

IV – enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva; e,

V – fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 25 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.

Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos objetivos da Secretaria Municipal de Saúde e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no serviço público.

Art. 26 - Fica criada a Comissão Periódica de Avaliação semestral de Desempenho Funcional, para atendimento do disposto no artigo anterior, que processará a avaliação dos servidores semestralmente, tendo por base os critérios previstos no artigo 36, bem como os critérios

Art. 27 - Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento:

I – qualidade do trabalho;

II – produtividade no trabalho;

III – capacidade de iniciativa;

IV – presteza;

V – aproveitamento em programas de capacitação;

VI – assiduidade;

VII – pontualidade;

VIII – administração do tempo;

IX – uso adequado dos equipamentos de serviço.

§ 1º - Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.

§ 2º - Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla defesa.

§ 3º - Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de avaliação:

I – excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);

II – bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);

III – regular, 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento);

IV – insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).

§ 4º - Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória à indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.

§ 5º - Quando o termo de avaliação semestral concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor, deverá indicar as medidas necessárias de correção, em especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.

§ 6º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

§ 7º - O servidor será notificado do conceito semestral que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.

§ 8° - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo.

§ 9º - A Comissão Especial de Avaliação semestral de Desempenho Funcional terá amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião quanto orientação a respeito das mesmas.

Art. 28 - A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

Art. 29 - A Comissão Especial de Avaliação semestral de Desempenho Funcional terá as seguintes atribuições:

I – revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação do desempenho funcional;

II – emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio probatório;

III – indicar ao responsável pela área de recursos humanos os programas de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição pública;

IV – analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de discordância na formalização final da avaliação;

V – apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de sua recuperação e demais medidas administrativas;

VI – avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, propondo ações corretivas mantenedoras;

VII – desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do servidor.

Art. 30 - A comissão de que trata o art. 35 desta Lei Complementar terá duração indeterminada e deverá conter a seguinte composição mínima:

I – o chefe imediato do servidor avaliado, ao qual incumbe a coordenação dos procedimentos;

II – um servidor preferencialmente estável do setor ao qual o avaliado está vinculado;

III – um representante do Departamento de Recursos Humanos;

Art. 31 - Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a comissão de avaliação deverá encaminhar o servidor para um processo de capacitação, tendo em vista sua plena recuperação para o desempenho do respectivo cargo.

Art. 32 - No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo administrativo para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 33 - A Avaliação de Desempenho Funcional será processada semestralmente, e terá por base Ficha de Avaliação de Desempenho Individual conforme Anexo III.

§ 1º - A chefia imediata deverá individualmente preencher a Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminha-las a comissão, que apurará a média de cada item da avaliação.

§ 2º - As médias de cada item da avaliação, bem como o resultado final, deverão ser comunicadas ao servidor.

§ 3° - A comissão de Avaliação terá amplo acesso a todas as Fichas de Avaliação.

§ 4º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional poderá, através de ato do Prefeito, promover mudanças na Ficha de Avaliação Funcional, para aperfeiçoamento do sistema.

TÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO E DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUS

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 34 - A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei Complementar é de 40, 30 e 20 horas semanais, de acordo com a carga horária estabelecida quando da realização do concurso para os níveis de ensino fundamental incompleto, ensino fundamental completo, ensino médio, e para os níveis de ensino superior que desempenham suas funções em programas específicos do SUS federal e estadual, implantados ou que poderão vir a ser implantados, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho fixada por lei regulamentadora da profissão no âmbito nacional.

§ 1° - A carga horária adotada na prestação dos serviços de saúde é flexível e obedecerá às necessidades da condução das ações da Secretaria Municipal de Saúde, não podendo, em hipótese alguma, ser superior a quarenta horas semanais, salvo se complementado por horas extras ou gratificação de função ou, ainda, pelo exercício de cargo comissionado.

§ 2º - As equipes de enfermagem poderão atuar ainda com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, conforme escala mensal de serviço elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, independentemente da realização de plantões.

§ 3º - Os plantões poderão ser realizados sempre que houver necessidade de pessoal e serão remunerados conforme lei específica.

§ 4º - A jornada dos demais servidores também poderá ser realizada na forma do 2° deste artigo.

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 35 - O sistema de remuneração da carreira dos Profissionais do SUS é estruturada por meio de tabelas remuneratórias contendo os padrões de vencimentos fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo.

§ 1° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:

I) Horizontal (5 classes):

Classe A: 0,0%;

Classe B: 10%;

Classe C: 20%;

Classe D: 30%;

Classe E: 40%.

II) Vertical (12 níveis):

Nível 1: 0,0%;

Nível 2: 5,0%;

Nível 3: 10,0%;

Nível 4: 15,0%;

Nível 5: 20,0%;

Nível 6: 25,0%;

Nível 7: 30,0%;

Nível 8: 35,0%;

Nível 9: 40,0%;

Nível 10: 45,0%;

Nível 11: 50,0%;

Nível 12: 55,0%.

QUADRO 1

NÍVEIS E CLASSES

NÍVEIS	CLASSES
A	B	C	D	E
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

§ 2º - As tabelas remuneratórias de vencimentos são compostas com carga horária de quarenta, trinta e vinte horas semanais e constam do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 36 - O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde nomeado para exercer cargos de provimento em comissão deverão optar pela maior remuneração entre os cargos.

Parágrafo Único - Nenhum servidor poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas as disposições estabelecidas em lei específica.

Art. 37 – Reserva-se o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão e cargo de confiança, de que trata o caput, para preenchimento por pessoal de carreira efetivo nomeado pelo prefeito municipal, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

TÍTULO VI

DAS INDENIZAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 - Além do vencimento e da concessão de ajuda de custo e diárias, conforme o caso, o servidor do SUS perceberá indenização:

I – pela execução de trabalho em regime extraordinário ou em escala de plantão;

II – pela execução de serviços em locais considerados insalubres ou perigosos.

§ 1° - Asindenizaçõesreferidas nos incisos I e II do caput estão vinculadas à unidade de trabalho, devendo ser imediatamente suspensas quando o servidor dela se afastar ou for removido, por qualquer motivo.

§ 2° - Asindenizações pagas no exercício da função não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.

SEÇÃO I

DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO E DA ESCALA DE PLANTÃO

SUBSEÇÃO I

DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO

Art. 39 - Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu cargo ou que ultrapasse há quarenta horas.

Parágrafo Único - Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho, quando atuando nessa qualidade.

Art. 40 - O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu vencimento acrescido do percentual de horas extras estabelecido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 41 - Os serviços em regime extraordinário somente poderão ser realizados em caráter de excepcionalidade e de forma temporária, não podendo ser realizados com habitualidade; não podendo ainda ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento dos servidores da ativa.

Art. 42 - Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes:

I – designação de servidores a critério da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos.

II – designação de servidores a critério da Secretaria Municipal de Saúde para comporem grupos de trabalho ou comissões na condição de membros, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela mesma;

Art. 43 - Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:

I – forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;

II – forem enquadrados em regime de escala de plantão;

III – receberem gratificação por função.

SUBSEÇÃO II

DA ESCALA DE PLANTÃO

Art. 44 - Considera-se escala de plantão as jornadas especiais de trabalho de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas executadas fora da escala normal de serviços em áreas específicas das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, as quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades em caráter ininterrupto e diuturnamente, incluindo sábados, domingos e feriados.

§ 1º - Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades hospitalares e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal.

§ 2º - A escala de plantão referida no caput se diferencia da escala de serviço normal elaborada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, porque esta, apesar de incluir serviços em período noturno e aos sábados, domingos e feriados, não se referem a plantão.

SEÇÃO II

DA INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE

Art. 45 - Aos servidores que trabalham com habitualidade em condições insalubres ou perigosas fica assegurada a indenização por insalubridade ou periculosidade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.

§ 1º - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia realizada por uma comissão composta por profissionais especializados da saúde designados ou contratados pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º - Os percentuais para indenização por insalubridade ou periculosidade serão calculados sobre o salário mínimo vigente no país, assim definidos:

I – 10 % (dez por cento) para o grau mínimo de risco;

II – 20 % (vinte por cento) para o grau médio de risco;

III – 30 % (trinta por cento) para o grau máximo de risco.

IV - 40% (quarenta por cento) para os trabalhadores que desenvolvem ações com materiais radioativos diariamente.

§ 3o - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 4o - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 5o - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e não perigoso.

§ 6o - É de 30% (trinta por cento) a percentagem dos servidores que fazer jus ao adicional de periculosidade, conforme regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Art. 46 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde mais seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista no artigo anterior.

Art. 47 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação pertinente.

Art. 48 - Todos os servidores que exerçam atividades insalubres ou perigosas serão submetidos a exame médico oficial a cada 12 (doze) meses, exceto aqueles que ficam expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas, para os quais o prazo é de 06 (seis) meses.

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 49 - Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços nas unidades de saúde, observados os dispositivos constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar contratos temporários, desde que decorrentes das seguintes hipóteses:

I – afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor;

II – criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde.

§ 1º - A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de tratamento de saúde de pessoa da família em primeiro grau e de acidente em serviço somente será autorizada se as referidas licenças forem superiores a 30 (trinta) dias consecutivos e cujas atividades desenvolvidas pelo servidor afastado sejam passíveis de provocarem solução de descontinuidade para o serviço público.

§ 2º - A contratação temporária de que trata o caput observará o prazo máximo de 12 (doze) meses de vigência.

§ 3º - As contratações temporárias serão precedidas de lei autorizativa específica e de teste seletivo simplificado, exceto para os casos imprevistos e que venham colocar em risco os serviços de saúde do município, situações estas que prescindirão destas exigências.

§ 4° - As contratações prescindidas das exigências legais vigorarão somente enquanto perdurar a situação que lhes deu origem, sob pena de responsabilização da autoridade promotora das mesmas.

Art. 50 - O vencimento do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível inicial do cargo, Classe A, do quadro correspondente.

TÍTULO VIII

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Art. 51 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Parágrafo Único - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 52 - Nenhum servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão remunerado.

Art. 53 - O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, sendo-lhe facultada a opção pela maior remuneração.

TITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54 - Nenhum servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Art. 55 - São assegurados aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde os direitos de associação profissional ou sindical na forma da legislação pertinente.

Art. 56 – O afastamento de servidor para desempenho de mandato classista e/ou atividades correlacionadas adotará as regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 84/2015, de 29 de maio de 2015 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Querência/MT.

Art. 57 - Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio será considerado o certificado ou diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino, acompanhado do histórico escolar, reconhecido pelo Ministério da Educação.

Art. 58 - Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação será considerado somente o diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Ministério da Saúde, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 59 - Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar.

§ 1º - Os servidores beneficiados pelo disposto no caput terão prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do enquadramento para apresentarem o diploma de conclusão do curso.

§ 2º - Para cursos de graduação e/ou pós-graduação realizados fora do país o prazo de que trata o caput, é de 24 (vinte quatro) meses.

§ 3º - O servidor que não cumprir o disposto no caput terá sua progressão horizontal invalidada.

Art. 60 – O servidor que ingressar no quadro de pessoal da Secretária Municipal de Saúde, a partir da promulgação desta Lei terá direito a sua primeira movimentação funcional após adquirir a estabilidade funcional.

§ 1º - Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 03 (três) anos.

§ 2º - A aquisição da estabilidade ao final do estágio probatório fica condicionada à aprovação do servidor na avaliação especial de desempenho funcional.

§ 3° - O período de afastamento do trabalho do servidor pelos motivos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suspenderá o seu estágio probatório, o qual recomeçará a fluir com o seu retorno.

§ 4º - O Servidor em estágio probatório poderá ter desvio da sua função, desde que vinculado ou decorrente de suas atribuições.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO

Art. 61 - Os atuais servidores da Secretaria Municipal de Saúde serão enquadrados na presente Lei Complementar conforme os dispositivos seguintes.

Art. 62 - Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados ou reenquadrados nos dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, em até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei Complementar.

§ 1º - Os critérios de enquadramento ou reenquadramento funcional são os seguintes:

I – horizontal, que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 14, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento ou reenquadramento, até (60) sessenta dias após a aprovação desta Lei Complementar.

§ 2° - Ocorrerá automaticamente o reenquadramento do servidor que se apresentar nas classes B, C, D ou E quanto a sua remuneração a partir da vigente desta lei complementar.

III – vertical, que se dará a cada 03 (três) anos completos para avançar de nível.

§ 3° - O reenquadramento vertical se dará no mesmo nível no qual o funcionário se encontrar quando da publicação desta lei, sendo a progressão seguinte regida conforme os preceitos presentes nesta lei.

§ 4° - No caso de ter havido enquadramento anterior irregular o servidor envolvido ficará com o seu nível de enquadramento congelado até alcançar o tempo necessário para receber os benefícios deste plano de cargos, tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores.

§ 4º - Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de serviço público prestado à prefeitura municipal, incluindo suas fundações e autarquias, após o estágio probatório.

§ 5º - O enquadramento dos servidores na presente Lei Complementar será efetuado no prazo previsto no caput deste artigo pelo setor de direito humanos junto a Secretaria Municipal de Saúde.

§ 6º - Depois de divulgado o resultado do enquadramento o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso devidamente fundamentado.

§ 7o- Quando do enquadramento, se houver redução salarial preserva-se o padrão remuneratório do servidor, aplicando-se as disposições contidas nesta lei somente após naquilo que for mais benefício ao servidor quando do enquadramento.

Art. 63 - O enquadramento dos servidores efetivos nas respectivas carreiras obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei Complementar e será homologado por ato administrativo do prefeito municipal.

Art. 64 - O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, somente terá direito ao enquadramento quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo, retornando na classe e nível anterior ao afastamento do serviço público.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65 -Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária trabalhada.

§ 1º - O pagamento proporcional de que trata este artigo refere-se ao servidor que, mediante autorização legal, exerça apenas parte da carga horária estabelecida para o seu cargo.

Art. 66 - A revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á no mês de março.

§ 1º - O percentual de reajuste, quando aplicado, será único para todas as categorias funcionais, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

§ 2º - O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados da data da sua concessão.

Art. 67 – Na realização de concurso público serão reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis de cada cargo, atendidos os requisitos para a investidura e observada à compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.

§ 1º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais fica assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, devendo fazer constar estas informações, obrigatoriamente, na ficha de inscrição respectiva, respeitando-se em todos os casos a legislação federal específica.

Art. 68 - O vencimento mensal de qualquer servidor público municipal não poderá ser superior ao subsidio do Prefeito Municipal, salvo no caso de recebimento de verbas indenizatórias.

Art. 69 - As gratificações e subsídios pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão aos vencimentos, em hipótese alguma.

Art. 70 - As gratificações, as verbas indenizatórias, os adicionais e o vencimento pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão ao vencimento do cargo efetivo ou estável, em hipótese alguma.

Art. 71 - O salário-família estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Querência\MT será devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual ao valor da primeira faixa de descontos da tabela de contribuição do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social em obediência às normas constitucionais.

Art. 72 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual vigente, alocados na Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário nos termos da legislação orçamentária pertinente.

Art. 73 - As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar serão regulamentadas por decreto do poder executivo

Art. 74 - O servidor somente poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se houver previsão em Lei específica, a pedido do órgão interessado, formalmente e anualmente.

§ 1º - Este artigo aplica-se a Consórcios Públicos e empresas privadas com ou sem fins lucrativos.

§ 2º - Excetuam-se deste artigo a cedência à Administração Indireta Municipal.

Art. 75 - As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar serão baixadas por decreto do poder executivo.

Art. 76 - O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde após 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 77 - Nos casos em que a presente Lei Complementar for omissa aplicar-se-á, supletivamente, os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 78 - Ficam excluídos das normas gerais do município todos os dispositivos que se referirem aos servidores da área da saúde, exceto aqueles previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 79 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua publicação.

Art. 80 - Revogam-se as disposições existentes em outras legislações que contrariarem a presente Lei Complementar.

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, 22 de dezembro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal