“ALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA N. 184/2022 QUE CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA QUE MENCIONA”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando os Artigos 102 e 104 da Lei Municipal 424/1992,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar a redação da Portaria n. 184/2022, de 02 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º Autorizar a conversão em pecúnia de 03 (três) meses da licença-prêmio a que se faz jus a servidora MARIA CORREIA DA SILVEIRA,portadora do RG: 1973167-1 SSP/MT e CPF: 014.549.571-07, efetiva no cargo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de “Educação”, relativo ao período aquisitivo de 01/04/2014 a 31/03/2019, com fulcro no artigo 102 e 105, da Lei Municipal 424, de 28 de fevereiro de 1992.

Artigo 2º – Caberá ao Departamento de Recursos Humanos consignar em folha de pagamento o valor da conversão de que trata o artigo 1º, sob a denominação “Conversão em Pecúnia–Portaria n. 238/2022”, observadas as formalidades e disposições legais em vigor.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO