Lei Complementar nº. 90/2015
24 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais de Querência/MT e dá outras providências.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reformulado, através desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Querência/MT, bem como a sua evolução funcional.
§ 1º A carreira dos servidores da Fiscalização da Prefeitura de Querência, tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação fiscalizadora da Secretaria Municipal de Finanças, mediante a valorização da função pública e da ação fiscal e a sua profissionalização pela adoção de uma sistemática remuneratória justa, que valorize a contribuição de cada servidor, medida pelo seu desempenho pessoal e coletivo, direcionado para o atendimento das finalidades dos órgãos.
§ 2º Esta Lei Complementar não se aplica aos profissionais da Secretaria de Educação Desporto Cultura e Lazer e nem aos profissionais da Secretaria de Saúde do Município, que são regidos por planos de carreiras específicos.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – Sistema de Evolução Funcional, o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração Pública, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
II – Plano de Carreira, o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela Administração Pública e por esta Lei Complementar;
III – Carreira, o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;
IV – Promoção horizontal é a passagem do servidor de uma classe para outra pela evolução no grau de escolaridade e aprimoramento dos conhecimentos profissionais, na mesma escala de vencimentos de seu cargo;
V – Progressão vertical é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro da sua faixa de vencimentos, por tempo de serviço condicionado ao seu merecimento mediante processo contínuo de avaliação de desempenho funcional.
VI – Evolução, o desenvolvimento funcional do titular do cargo efetivo por meio de promoção e progressão, desde a referência de ingresso até o topo da carreira, durante a vida profissional no exercício do cargo;
VII – Servidor público, aquele que ocupa cargo de provimento efetivo na Administração Direta ou nas autarquias e fundações de direito público;
VIII – Cargo público, o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas, e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
IX - Cargo de provimento em comissão, o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, exclusivamente para exercer cargos de Direção, Chefia e Assessoramento;
X – Função gratificada, a atribuição ou o conjunto de atribuições criadas por lei e caracterizadas na estrutura funcional do órgão, não alcançando atributos de um cargo, mas apresentando características especiais de responsabilidade, confiabilidade e complexidade, sendo cometida a um servidor titular de cargo efetivo, com perfil condizente para seu desempenho mediante gratificação estabelecida neste plano;
XI –Função pública, a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a uma categoria profissional ou comete individualmente a determinado servidor;
XII – Lotação, a expressão quantitativa de cargos e funções lotados em cada unidade administrativa com seus respectivos titulares, de acordo com a estratégia de programação anual das atividades da unidade específica e de distribuição interna da força de trabalho da instituição;
XIII – grupo ocupacional, o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;
XIV - Carreira, a trajetória de evolução oferecida ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, com base em critérios específicos estabelecidos nesta Lei Complementar;
XV – classe, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XVI – nível, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XVII – Enquadramento, o ato e o efeito da análise da situação jurídica e funcional do servidor titular de um cargo, buscando verificação de requisitos de que dispõe para a determinação justa de sua referência neste plano de cargos, carreiras e vencimentos;
XVIII – Referência, o código alfanumérico indicativo do posicionamento do titular de um cargo público no plano de carreira, indicando a classe de capacitação e o nível de desempenho;
XIX – vencimento, a retribuição pecuniária básica, fixada por lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo conforme classe e nível correspondente;
XX – proventos, a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista;
XXI – quadro de pessoal, o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional da administração direta, autárquica e das fundações do município;
XXII – remuneração, o vencimento do cargo estabelecido em lei, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL E DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃOSeção I
Da Composição do Quadro de Pessoal
Art. 3º -O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Querência/MT compõe-se das seguintes partes:
I – Pessoal de Provimento Efetivo, ingressados no serviço público através de concurso público, ocupante dos cargos elencados no Anexo I desta Lei;
II – Pessoal de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único.O quadro de pessoal dos Profissionais da Fiscalização constitui-se dos servidores efetivos nas áreas preventivas e corretivas relativas aos tributos municipais, obras e posturas.
Seção II
Do Recrutamento e Seleção
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo que constantes desta Lei Complementar, Anexo I, só são recrutados, selecionados e preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento, ressalvando-se as contratações de caráter temporário e de excepcional interesse público autorizado por lei especifica.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, nos termos estabelecidos no § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão têm caráter provisório e seus ocupantes se submetem ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para o trabalho sempre que houver interesse da Administração Municipal.
§ 2º - O regime de trabalho a que se refere o § 1º deste artigo não dá direito a quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário normal de expediente, ficando vedado o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.
§ 3º -Reserva-se o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão ou função de confiança, de que trata o caput, para preenchimento por pessoal de carreira efetivo nomeado pelo prefeito municipal, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
§ 4º - O subsídio de que trata o caput deste artigo somente poderá ser alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data dos demais servidores e sem distinção de índices.
Art. 6º Por força do Regime Jurídico Único estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, para cumprimento da Lei Orgânica do Município, não se aplica o recrutamento, a seleção e o provimento de pessoal sob o regime da CLT na Administração Direta.
Art. 7º O enquadramento dos novos recrutados e selecionados para provimento dos cargos efetivos será feito sempre na referência inicial de cada categoria funcional, ou seja, no nível I e na classe A.
§ 1º Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 03 (três) anos.
§ 2º O direito à estabilidade e à efetivação no cargo ao final do estágio probatório ficam condicionados à aprovação do servidor na avaliação especial de desempenho funcional.
§ 3º Para que se obtenha melhor eficiência funcional a Administração Pública Municipal fica incumbida de promover, permanentemente, treinamentos e cursos de capacitação para os servidores em estágio probatório e aos servidores já efetivados na carreira, proporcionando-lhes melhor capacidade tecnológica e maior rendimento no trabalho.
§ 4° Os servidores do quadro permanente terão sempre a preferência e a prioridade na indicação para a realização de cursos práticos e de aperfeiçoamento na função em que atuam.
Art. 8º Ao servidor efetivo que provir outro cargo, por força de concurso público, também se aplica as disposições do artigo anterior, iniciando-se nova contagem de tempo para fins evolução na carreira e para o estágio probatório.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput o estágio probatório não será interrompido caso o servidor empossado seja nomeado para exercer as funções de cargo comissionado.
Seção III
Da Criação de Cargos
Art. 9º - A criação de novo cargo, além do cumprimento das exigências constantes do art. 169 da Constituição Federal, está condicionada às seguintes exigências:
I – denominação do cargo nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações;
II – descrição sintética e analítica das suas atribuições e requisitos para provimento;
III – perfil do titular, podendo ser exigidos no edital de seleção os requisitos para acesso ao cargo:
a) idade mínima;
b) escolaridade mínima;
c) formação profissionalizante;
d) habilidades específicas para exercício do cargo;
e) experiência profissional, quando for o caso;
Parágrafo Único. A escolaridade mínima será referida nesta Lei Complementar por extenso e de forma abreviada segundo o estabelecido nos incisos seguintes deste parágrafo:
I – Ensino Fundamental Incompleto: 1ª à 4ª séries: EFI;
II – Ensino Fundamental Completo: 1ª à 8ª séries: EFC;
III – Ensino Médio Completo: EMC;
IV – Ensino Médio Profissionalizante: EMP;
V – Ensino Superior: ES.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO E DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 10 - A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei Complementar é de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em dois turnos diários de quatro horas, com intervalo de duas horas para refeição e descanso.
§ 1° - A Administração Municipal poderá adotar a carga horária de trinta horas semanais em turno único de seis horas diárias, de acordo com a conveniência administrativa e financeira do município.
§ 2° - No caso do parágrafo anterior, que envolva redução de carga horária para seis horas diárias, bem como o retorno para oito horas diárias, não haverá alteração de vencimento.
§ 3° - A carga horária adotada na prestação dos serviços é flexível e obedecerá às necessidades da condução das ações da Administração Pública, não podendo, em hipótese alguma, ser superior a quarenta horas semanais, salvo se complementado por horas extras ou gratificação de função ou, ainda, pelo exercício de cargo comissionado ou função de confiança, caso em que poderá ser requisitados os serviços a qualquer tempo, tendo em vista a natureza do cargo.
§ 4° - Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu cargo ou que ultrapasse há quarenta horas.
§ 5° - O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu vencimento acrescido do percentual de horas extras estabelecido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
§ 6° - Os serviços em regime extraordinário somente poderão ser realizados em caráter de excepcionalidade e de forma temporária, não podendo ser realizados com habitualidade; não podendo ainda ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento dos servidores da ativa.
§ 7° Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes:
I – designação de servidores a critério da Secretaria Municipal para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos.
II – designação de servidores a critério da Prefeitura Municipal de Querência para comporem grupos de trabalho ou comissões na condição de membros, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela mesma;
§ 8° - Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:
I – forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;
II – forem enquadrados em regime de escala de plantão;
III – receberem gratificação por função.
Parágrafo Único - Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho, quando atuando nessa qualidade.
§ 9º - O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
§ 10 - A carga horária adotada na prestação dos serviços da Administração é flexível e obedecerá às necessidades da condução das ações da Secretaria Municipal correspondente, não podendo, em hipótese alguma, ser superior a quarenta horas semanais, salvo se complementado por horas extras ou gratificação de função ou, ainda, pelo exercício de cargo comissionado.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E DA ACUMULAÇÃO DE CARGOSSeção I
Dos Vencimentos
Art. 11 –Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são dispostos em tabelas constituídas de referências com níveis enumerados do 01 ao 12 e classes da letra A à letra E de acordo com cada grupo ocupacional.
§ 1º As tabelas de vencimentos de que trata o caput, constantes do anexo II desta Lei Complementar, têm as seguintes denominações, podendo ficar aglutinadas umas às outras em função do seu valor inicial:
I – Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Elementares;
II – Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Operacionais;
III – Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Administrativos;
IV – Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços de Fiscalização;
V – Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Técnicos de Nível Superior.
§ 2° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:
I) Horizontal (5 classes):
Classe A: 0,0%;
Classe B: 10%;
Classe C: 20%;
Classe D: 30%;
Classe E: 40%.
II) Vertical (12 níveis):
Nível 1: 0%;
Nível 2: 5,0%;
Nível 3: 10,0%;
Nível 4: 15,0%,
Nível 5: 20,0%;
Nível 6: 25,0%;
Nível 7: 30,0%;
Nível 8: 35,0%;
Nível 9: 40,0%;
Nível 10: 45,0%;
Nível 11: 50,0%;
Nível 12: 55,0%.
QUADRO 1
NÍVEIS E CLASSES
| NÍVEIS | CLASSES | ||||
| A | B | C | D | E | |
| 1 | |||||
| 2 | |||||
| 3 | |||||
| 4 | |||||
| 5 | |||||
| 6 | |||||
| 7 | |||||
| 8 | |||||
| 9 | |||||
| 10 | |||||
| 11 | |||||
| 12 |
§ 3° - O vencimento dos servidores de carreira amparados por este plano somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Seção II
Do Adicional de Produtividade
Art. 12 - Além das vantagens previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Querência – MT será concedido um adicional de produtividade sobre o vencimento dos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais Serviços de Fiscalização conforme os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e em regulamento próprio criado através de Decreto.
§ 1º A vantagem prevista no caput será devida ao servidor na forma estabelecida em regulamento que fixar os critérios de aferição para a pontuação.
§ 2º O adicional de produtividade para os integrantes do Grupo Ocupacional Serviços de Fiscalização será sobre o vencimento dos servidores beneficiários.
§ 3º A aferição da pontuação de que trata o parágrafo anterior dará origem ao benefício variável de 1% (um por cento) a 50% (cinquenta por cento) de produtividade sobre o vencimento inicial do servidor, conforme planilha de verificação mensal elaborada pela sua chefia imediata.
Art. 13 - O adicional de produtividade para os Profissionais da Fiscalização, em efetivo exercício, será concedido obedecendo ao critério de atribuição de pontos a ser fixado por decreto do Executivo, visando incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação tributária, no intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o Fisco e estimular o crescimento real da receita própria tributária municipal.
Art. 14 - Os recursos financeiros considerados para o pagamento do adicional de produtividade serão exclusivamente provenientes dos valores efetivamente arrecadados em decorrência de autuações, vistorias, inscrições “ex-officio” ou outros atos praticados pelos Profissionais da Fiscalização, que resulte em recebimento de tributos, multas, juros moratórios, penalidades acessórias de contribuintes inadimplentes ou infratores, para o retorno da receita própria do Município.
Parágrafo único. Os critérios para definição das metas gerenciais para atender ao disposto no caput serão estabelecidos em regulamento.
Art. 15 -A fixação de tarefas do roteiro de atividades, bem como a apuração das cotas dos serviços realizados serão feitas pelos gerentes onde estiverem lotados os ocupantes dos cargos de fiscalização, bem como elaborar, mensalmente, os mapas demonstrativos dos pontos e encaminhá-los ao órgão competente.
Parágrafo único. O adicional de produtividade será creditado em folha de pagamento do mês subsequente ao da sua geração.
Art. 16 - A Secretaria de Finanças disponibilizará aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar as tarefas necessárias que possibilitem alcançar o adicional de produtividade, na forma do regulamento.
Art. 17 - É vedado o acúmulo do adicional de produtividade com qualquer outra espécie de gratificação, adicional e horas extraordinárias.
Art. 18 - A inidoneidade ou falsidade de dados constantes de relatórios, documentos, notificações, autos de infração e intimações, realizadas pelos Profissionais da Fiscalização, que venham proporcionar vantagem ao autor do procedimento, implicará em responsabilidade funcional, punível nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, independentemente do desconto em dobro das cotas auferidas.
Art. 19 - O adicional de produtividade terá seu valor apurado mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades constantes em regulamento.
Art. 20 - Os pontos atribuídos e pagos aos fiscais, que forem julgados improcedentes ou insubsistentes após o seu pagamento por motivo de nulidade dos autos de infração ou qualquer outra irregularidade, serão descontados de todos os pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar.
Art. 21 - As decisões de âmbito administrativos referentes à remissão total ou parcial de créditos fiscais, constituídos por auto de infração, não prejudicarão a percepção dos pontos relativos aos mesmos.
Seção III
Das Gratificações
Subseção I
Das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados
Art. 22 - As funções gratificadas de direção chefia ou assessoramento poderão ser concedidas a critério do Prefeito Municipal, levando-se em consideração a necessidade e o grau de importância dos serviços.
Parágrafo Único - Os servidores designados para exercerem funções de confiança terão o direito de perceber o vencimento da carreira mais a gratificação estipulada no Quadro 2 desta Lei Complementar.
Art. 23 - O servidor, quando designado para exercer a função de confiança terá dedicação exclusiva no trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas extras pelo exercício da função além do horário normal de expediente.
Art. 24 - Todo servidor público que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado o seu direito de retornar ao seu cargo e vencimento de origem, quando ocorrer à exoneração do cargo comissionado.
Art. 25 - As gratificações e subsídios pagos no exercício da função ou fora dela, não se incorporarão, em hipótese alguma aos vencimentos.
Art. 26 - O ocupante de cargo de carreira que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão deverá optar pelo vencimento deste cargo ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 27 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Subseção II
Das Funções Gratificadas
Art. 28 - As gratificações de função de confiança referidas no Quadro 2 deste artigo serão concedidas pelo Prefeito Municipal como incentivo ao servidor pelo desempenho e responsabilidade da sua função.
§ 1º - A gratificação para as funções de confiança a que se refere o caput é dividida em três categorias assim definidas:
I - Encarregado de Serviço IV: para o desempenho de serviços que não exija maiores responsabilidades relativas a atribuições estranhas ao exercício da função;
II - Encarregado de Serviço III: para a execução de tarefas que exija o exercício de parcela atribuições estranhas a função;
III - Encarregado de Serviço II: para as atribuições que demande o esforço e raciocínio considerado e conhecimento intelectual mais apurado relativas a novas atribuições ao servidor delegadas;
IV - Encarregado de Serviço I: para as atribuições que exijam maior raciocínio, conhecimentos técnicos teóricos e práticos e conhecimento intelectual mais apurado relativo a funções de direção do setor ao qual o servidor está vinculado;
V – Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo: para servidor que desempenhe funções de controle interno na Câmara Municipal de Vereadores.
QUADRO 2 FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE SERVIDORES EFETIVOS| Ordem | Denominação da Função | Vencimento | Quantidade |
| 01 | Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo | R$ 1.500,00 | 01 |
| 02 | Encarregado de Serviço I | R$ 800,00 | 05 |
| 03 | Encarregado de Serviço II | R$ 520,00 | 05 |
| 04 | Encarregado de Serviço III | R$ 405,00 | 05 |
| 05 | Encarregado de Serviço IV | R$ 290,00 | 03 |
Seção VI
Da Acumulação de Cargos
Art. 29 - Será permitida a acumulação de cargos remunerados somente nos casos previstos no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, observando-se o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 30 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração do cargo ou função pública, com ressalva para os cargos acumuláveis na forma do artigo anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO V
Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 31 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos objetivos da administração municipal e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no serviço público.
Art. 32 - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação Semestral de Desempenho Funcional, para atendimento do disposto no artigo anterior, que processará a avaliação dos servidores semestralmente, tendo por base a ficha apropriada com critérios definidos nesta Lei Complementar e nas normas a serem regulamentadas por decreto do executivo.
Art. 33 - Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento:
I – qualidade do trabalho;
II – produtividade no trabalho;
III – capacidade de iniciativa;
IV – presteza;
V – aproveitamento em programas de capacitação;
VI – assiduidade;
VII – pontualidade;
VIII – administração do tempo;
IX – uso adequado dos equipamentos de serviço.
§ 1º Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
§ 2º Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla defesa.
§ 3º Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de avaliação:
I – excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
II – bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
III – regular, 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento);
IV – insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).
§ 4º Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória à indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
§ 5º Quando o termo de avaliação concluir pelo desempenho insatisfatório ou irregular do servidor deverá indicar as medidas necessárias de correção, em especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento, e não ocorrerá a elevação pertinente até a próxima avaliação e constatação na melhoria do desempenho.
§ 6º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
§ 7º O servidor será notificado do conceito que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.
§ 8° Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo.
§ 9º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional terá amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião quanto orientação a respeito das mesmas.
Art. 34 - A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.
Art. 35 - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional terá as seguintes atribuições:
I – revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros de conclusão na avaliação de desempenho funcional;
II – emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio probatório;
III – indicar ao responsável pela área de recursos humanos os programas de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição pública;
IV – analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de discordância na formalização final da avaliação;
V – apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de sua recuperação e demais medidas administrativas;
VI – avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito da prefeitura municipal, propondo ações corretivas mantenedoras;
VII – desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do servidor.
Art. 36 - O período de afastamento do trabalho do servidor pelos motivos previstos no artigo n° 24, da Lei Complementar 84, de 29 de maio de 2015, suspenderá o seu estágio probatório, salvo o constante no inciso V do mesmo artigo, o qual recomeçará a fluir com o seu retorno, devendo ser apropriadas as avaliações efetuadas antes do afastamento.
Art. 37 - A comissão de que trata o art. 32 desta Lei Complementar terá duração indeterminada e deverá manter a seguinte composição mínima:
I – o chefe imediato do servidor avaliado, ao qual incumbe a coordenação dos procedimentos;
II – um servidor preferencialmente estável do setor ao qual o avaliado está vinculado;
III – um representante do Departamento de Recursos Humanos;
§ 1º. A chefia imediata deverá preencher a Ficha individual de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminhá-las ao Departamento de Recursos Humanos, que apurará a média de cada item da avaliação.
§ 2º. As médias de cada item da avaliação, bem como o resultado final, deverão ser comunicadas ao servidor.
§ 3° A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional poderá, através de ato do Prefeito, promover mudanças na Ficha de Avaliação Funcional, para aperfeiçoamento do sistema.
Parágrafo único. Para efeito da composição da comissão a que se refere o caput poderão ser indicados membros de outras secretarias municipais.
Art. 38 - Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional, nos quesitos qualidade e produtividade do trabalho, a comissão de avaliação deverá encaminhar o servidor para treinamento e capacitação, para o melhor desempenho do respectivo cargo.
Art. 39 - No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo administrativo para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO HORIZONTAL E PROGRESSÃO
VERTICAL
Seção I
Evolução Funcional
Art. 40 - As formas de evolução funcional, instituídas por esta Lei Complementar são as seguintes:
I – Promoção Horizontal e;
II – Progressão Vertical.
Art. 41 – Não será concedida progressão a servidor:
I – Em estágio probatório com menos de três anos de serviço na Prefeitura;
II – Que tenha atingido o ultimo nível da tabela correspondente ao nível/cargo em que se enquadra;
III – Inativo;
IV – Cedido a outro ente, desde que não seja nos casos por interesse da Administração Municipal.
V – Tenha gozado, por período superior a seis meses, as licenças mencionadas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Querência/MT, exceto Licença Prêmio;
VI – somar três penalidades de advertência ou obtiver uma penalidade de suspensão disciplinar;
VII - Tenha 05 (cinco) ou mais faltas injustificadas no exercício em questão;
Seção II
Da Promoção Horizontal
Art. 42 - A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:
I - A promoção horizontal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior, após o estágio probatório, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.
II - Cada classe desdobra-se em doze níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
III - A promoção horizontal se dará após aprovação no estágio probatório, e desde que comprovada a qualificação exigida mediante documentação hábil, sendo necessário a observância de 01 (um) ano para fins de nova promoção horizontal entre as classes, desde que observada a ordem hierárquica imediatamente superior a que se encontra.
§ 1o - Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos pelo departamento de recursos humanos da Prefeitura Municipal que deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos para sua pontuação:
a) Carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;
b) A computação dos cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, serão contabilizados no período referente aos 05 últimos anos contados da sanção desta Lei;
c) Computação somente dos cursos realizados dentro da área de atuação;
§ 2º - A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§ 3º - Os títulos de capacitação e/ou aperfeiçoamento e pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo e relacionados diretamente com a área de atuação, do contrário serão desconsiderados.
§ 4º - As classes serão estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução escolar e a qualificação dos cargos.
§ 5º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino superior serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E:
I – Classe A, habilitação específica de grau superior em nível de graduação representada por Licenciatura Plena ou Bacharelado;
II – Classe B, requisito da classe A, mais título de especialista;
III – Classe C, requisito da classe B, mais outro título de especialista ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional correlata;
IV – Classe D, requisito da classe C mais curso de mestrado na área relacionada com sua habilitação ou mais outro título de especialista e 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional correlata;
V – Classe E, requisito da classe D mais curso de mestrado/doutorado na área relacionada com sua habilitação ou mais dois título de especialista e 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional correlata.
§ 6º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino médio serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E:
I – Classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;
II – Classe B, requisito da classe A, mais 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
III – Classe C, requisito da classe B, mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico na área de atuação;
IV – Classe D, requisito da classe C, mais curso superior completo na área ligada as suas atribuições;
V – Classe E, requisito da classe D mais curso especialização na área relacionada com sua graduação ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional correlata.
§ 7º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino fundamental completo serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir nas classes da letra A à letra E:
I – Classe A, formação em ensino fundamental completo;
II – Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
III – Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
IV – Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação ou formação de ensino médio;
V – Classe E, requisito da classe D mais curso superior na área relacionada com sua atuação.
§ 8º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino fundamental incompleto serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir nas classes da letra A à letra E:
I – Classe A, formação incompleta do ensino fundamental;
II – Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação ou formação completa do ensino fundamental;
III – Classe C: requisito da classe B, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
IV – Classe D: requisito da classe C, mais 200 (duzentas) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou Ensino Fundamental Completo.
V – Classe E, requisito da classe D mais formação de Ensino Médio Completo.
§ 9º Todos os diplomas dos cursos referidos neste artigo deverão atender às normas do Conselho Nacional de Educação e ser devidamente reconhecidos pelo MEC e/ou Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED e/ou conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo titular da Administração Municipal designado para este fim, com a participação paritária de membros do executivo e de representantes dos servidores da secretaria correspondente.
§ 10º A promoção horizontal não será concedida antes da aprovação no estágio probatório para os novos concursados.
Seção III
Da Progressão Vertical
Art. 43 – A progressão vertical, que é a movimentação nos níveis, dar-se-á por meio de evolução nos níveis da carreira para outro subsequente, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos por meio da avaliação de desempenho funcional obrigatória, que deverá ser efetivada até o mês de dezembro, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 1º - A não realização da Avaliação descrita no caput deste artigo implica na avaliação tácita positiva de todos os servidores.
§ 2º - Terá direito à progressão funcional na carreira o servidor que obtiver, no mínimo, 70% dos pontos alcançados na média das avaliações anuais de desempenho.
§ 3º - O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e qualquer período de afastamento não remunerado.
Art. 44 - Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:
I – afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares;
II – somar duas penalidades de advertência ou uma suspensão disciplinar;
III – faltar ao serviço injustificadamente por mais de sete dias, consecutivos ou não.
IV – não atingir o nível satisfatório, mínimo 70%.
CAPITULO VII
DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 45 - Aos servidores que trabalham com habitualidade em condições insalubres ou perigosas fica assegurada a indenização por insalubridade ou periculosidade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.
§ 1º - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia realizada por uma comissão composta por profissionais especializados designados ou contratados pela Prefeitura.
§ 2º - Aplicar-se-á por analogia o disposto no plano de carreira dos servidores do sistema único de saúde naquilo que for compatível com o exercício das atribuições.
§ 3º - Os percentuais para indenização por insalubridade ou periculosidade serão calculados sobre o salário mínimo vigente no país, assim definidos:
I – 10 % (dez por cento) para o grau mínimo de risco;
II – 20 % (vinte por cento) para o grau médio de risco;
III – 30 % (trinta por cento) para o grau máximo de risco.
Art. 46 - Cabe a cada Secretaria Municipal promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos servidores municipais mais seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista no artigo anterior.
Art. 47 - Todos os servidores que exerçam atividades insalubres ou perigosas serão submetidos a exame médico oficial a cada 12 (doze) meses, exceto aqueles que ficam expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas, para os quais o prazo é de 06 (seis) meses.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48 - O Poder Executivo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que 54% (cinquenta e quatro por cento) da sua Receita Corrente Líquida, na forma do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 1º. Para os fins deste artigo, consideram-se:
I – Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da Administração Direta e Indireta, realizado pelo Município, considerando-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações e restituições por demissões, inclusive indenizações de transportes, indenizações de moradia, ajuda de custo e devolução de tributos de acordo com o disposto na Lei n° 4.320/64;
II – Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com qualquer espécie remuneratória tais como vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
III – Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais inclusive as contribuições para as entidades de previdência social;
IV – Receita Corrente Líquida Municipal: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as transferências intragovernamentais.
§ 2º - Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º Excluem-se do cômputo das despesas referidas no inciso I deste artigo as verbas consideradas indenizatórias na forma da lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - A presente Lei Complementar se aplica a todos os servidores municipais do Poder Executivo, inclusive às suas autarquias e fundações, no que couber, exceto aos profissionais da Educação e aos Profissionais da Saúde.
Art. 50 - A composição e a forma de remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal passam a vigorar de acordo com as disposições desta Lei Complementar.
Art. 51 - As tarefas e os serviços deverão ser executados pelos servidores em conformidade com as atribuições específicas de cada cargo estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 52 - O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo carga horária diferenciada para outras categorias funcionais e áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse a quarenta horas semanais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção única
Do Enquadramento Funcional
Art. 53 Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados nos dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, até 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação.
§ 1º Os servidores terão prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a documentação para o enquadramento.
Art. 54 Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes:
I – horizontal, que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 50, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao reenquadramento, até trinta dias após a publicação desta Lei Complementar.
II – vertical, que se dará no vencimento atual de cada servidor e de acordo com o tempo de serviço exercido no município até o presente momento.
§ 1º O enquadramento dos servidores efetivos nas respectivas carreiras obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei Complementar e será feito por ato administrativo do prefeito municipal.
§ 2º O enquadramento referido no parágrafo anterior será efetuado pela área de recursos humanos da prefeitura municipal.
§ 3º Se o enquadramento do servidor resultar numa referência cujo valor seja inferior ao seu vencimento atual este será colocado na referência imediatamente superior.
Art. 55 A progressão vertical na tabela de vencimento, depois do enquadramento neste plano, será realizada trienalmente, observando-se a pontuação mínima a ser obtida na avaliação de desempenho funcional.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 - Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária trabalhada e o valor destinado aos estagiários conveniados com escolas municipais, estaduais e ou federais.
§ 1º - Caso o vencimento do servidor seja inferior ao salário mínimo fixado no país, este receberá complementação constitucional, referente ao valor faltante para que sua remuneração seja igualada ao salário mínimo.
§ 2º - O pagamento proporcional de que trata este artigo refere-se ao servidor que, mediante autorização legal, exerça apenas parte da carga horária estabelecida para o seu cargo.
Art. 57 - A revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á no mês de março de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as categorias funcionais.
§ 1º - O percentual de reajuste, quando aplicado, será único para todas as categorias funcionais, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
§ 2º - O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados da data da sua concessão.
Art. 58 – Na realização de concurso público serão reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, no mínimo, 5% (dez por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada à compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.
§ 1º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais fica assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, devendo fazer constar estas informações, obrigatoriamente, na ficha de inscrição respectiva, respeitando-se em todos os casos a legislação federal específica.
§ 2º - Não serão destinadas para os portadores de necessidades especiais as vagas existentes para os cargos operacionais, ou seja, para aqueles cargos que impliquem em adaptações do equipamento, como veículos e maquinários pesados.
Art. 59 - As gratificações e subsídios pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão aos vencimentos, em hipótese alguma, a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.
Art. 60 - Os vencimentos do Poder Legislativo Municipal para cargos idênticos ou com as mesmas atribuições não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o inciso XII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 61 - As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar deverão ser criadas por decreto do Executivo, no prazo de 90 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 62 – O Atestado Médico prorroga o tempo da licença prêmio e do estágio probatório.
Art. 63 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Art. 64 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 65 - Ficarão revogadas todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, 22 de dezembro de 2015.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal