LEI N.1110/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente convênio do Estado de Mato Grosso – MT AFLUENTES, convênio nº 1916/2021, Processo nº 448342/2021, Projeto Transformando Vidas, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	11	Secretária Municipal de Cultura
Unidade	03	Secretaria de Cultura
Função	13	Cultura
Sub-função	392	Difusão Cultural
Programa	137	Transformando Vidas
Atividade	2.245	Projeto Transformando Vidas
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por tempo determinado	701	82.214,88
3.1.90.13.00.00		Obrigações Patronais	701	17.851,68
4.4.90.52.00.00		Material Permanente	701	49.933,44

Total .................................................................................................................. 150.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Uso	Id Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
0 - Recursos não destinados a contrapartida	1- Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	0 - Sem detalhamento das destinações de recursos

Art. 4o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021- Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 27 de maio de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal