LEI N. 1111/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 28.908,39 (vinte e oito mil e novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), referente contrapartida do convênio do Estado de Mato Grosso – MT AFLUENTES, convênio nº 1916/2021, Processo nº 448342/2021, Projeto Transformando Vidas, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	11	Secretária Municipal de Cultura
Unidade	03	Secretaria de Cultura
Função	13	Cultura
Sub-função	392	Difusão Cultural
Programa	137	Transformando Vidas
Atividade	2.245	Projeto Transformando Vidas
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por tempo determinado	500	12.385,14
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	500	16.523,25

Total ...................................................................................................................... 28.908,39

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	11	Secretária Municipal de Cultura
Unidade	03	Secretaria de Cultura
Função	13	Cultura
Sub-função	392	Difusão Cultural
Programa	108	Carnaval
Atividade	2.097	Realização de eventos culturais - Carnaval
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	500	10.0000,00
3.3.90.36.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	500	10.000,00

Órgão	11	Secretária Municipal de Cultura
Unidade	01	Gabinete do Secretário
Função	13	Cultura
Sub-função	392	Difusão Cultural
Programa	111	Festival da Canção
Atividade	2.100	Realização de eventos culturais - festival da canção
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	500	8.908,39

Total ...................................................................................................................... 28.908,39

Art. 4o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021- Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 27 de maio de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal