LEI N. 1113/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.

“RATIFICA O TERMO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO – UNIFAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado o Termo de Acordo firmado entre o Poder Executivo Municipal e UNIÃO DAS FACULDAES CATÓLICAS DE MATO GROSSO-UNIFACC/MT, mantida pela ASSOCIAÇÃO DOM AQUINO CORREA – ADAC, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 11.243.109/0001-76, com endereço na Rua Seminário, nº 105, bairro Cristo Rei, CEP 78118-360, em Várzea Grande/MT, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. As ações especificas ao Poder Executivo Municipal, pactuadas na Cláusula Quarta do Termo de Protocolo de Intenções, será realizada conforme estabelece a legislação de rito e deverá ser realizada por meio de Termo de Convênio.

Art. 3º. Poderá o município ceder imóvel público ou custear despesa de aluguel para sediar a unidade local da União das Faculdades Católicas de Mato Grosso – UNIFAC, sendo este último, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município.

Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo Municipal, diante de real necessidade, ceder servidor público municipal por tempo determinado para implantação da UNIFAC no município, bem como de custeio de energia, água e internet para devido funcionamento das atividades de ensino.

Art. 4º. O Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentará a concessão de bolsas de estudos para acesso de pessoas de baixa renda.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa, aos 27 dias do mês de maio de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal