O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alterada pela Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 020715 protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 03/08/2015, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação de 03/12/2015,

RESOLVE:

Art. 1º - Recredenciar a Escola Municipal Vital Monteiro Leite, situada na Zona Rural na Comunidade Ponta do Morro, localizada na Rodovia BR 070, no município de Cáceres – MT.

Parágrafo Único - O presente ato terá vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2015 a 31/12/2019, devendo a mantenedora atender a recomendação contida no Parecer n°012/2015/CMEC.

Art. 2º - Para que a Escola Municipal Vital Monteiro Leite possa ministrar a Educação Básica, objeto desta portaria, a referida etapa a ser ofertada deve estar devidamente autorizada por este conselho nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Cáceres- MT, 03 de dezembro de 2015.

Prof.º Luis Aurélio Alves

Presidente do Conselho Municipal de Educação