LEI COMPLEMENTAR Nº205, DE 27 DE MAIO DE 2022

REVOGA, “IN TOTUM” A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Confresa, estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Por força da presente lei, fica revogada “in totum” a Lei Complementar nº 72, de 26 de agosto de 2011, que concede direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 27 de maio de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal