TERMO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E A COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINEIRAIS DE POCONÉ - COOPERPOCONÉ.

MUNICIPIO DE POCONÉ-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 03.162.872/0001-44, com sede na praça da matriz, s/nº, neste Município, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Srº. ATAIL MARQUES DO AMARAL, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº 0466928-2 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 346.493.361-04, residente e domiciliado à Rua Justino Francisco ,347, João Godofredo, Poconé/MT, denominada CEDENTE, e de outro lado a COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE POCONÉ - COOPERPOCONÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.358.285/0001-50, estabelecida na Praça Ben Rondon n0 181, Centro, Poconé-MT, denominada "COOPERPOCONÉ", neste ato representada legalmente pelo seu presidente o Senhor ANDRÉ LUIZ DA SILVA MOLINA, brasileiro, portador do CPF n° 098.116.598-26 e do RG 13.692.463 SSP/SP, celebram o presente de Termo de Cessão de Uso, nos termos da Lei Municipal n. 2.095 de 22 de fevereiro de 2022, que reger-se-á pelas Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Constitui objeto do presente Termo a área da servidão de domínio público contendo a estrutura física do Parque Temático Beri Poconé, localizado à Av. Porto Alegre, Bairro São Benedito, Município de Poconé/MT.

1.1 As ações a serem desenvolvidas no Parque serão de comum acordo entre os partícipes, COOPERPOCONÉ e Prefeitura Municipal de Poconé e abrange desde a manutenção da área até a sua transformação estrutural desde que esta seja compatível com as características geotécnicas da área para a prática de atividades de esporte, lazer, recreação, e visitação turística, etc., em termos de potencialidade e limitação ao uso do espaço.

1.2 Especificamente as ações estarão pautadas nas seguintes atividades:

Manutenção da estabilidade dos terrenos desenvolvendo-se ações de controle de processo erosivos; Manutenção do sistema de drenagem eficiente; Desenvolvimento de pesquisas e experimentos de vegetação, e produção de mudas no viveiro; Desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental; Readequação de locais para manifestações culturais (encontros religiosos, atividades esportivas, passeios escolares, etc.); Manutenção de guardas, diurno e noturno; Limpeza dos ambientes; Manutenção e implantação de benfeitorias e bens patrimoniais; e Outras que se fizerem necessárias a conservação e funcionalidade do Parque Beripoconé.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE E DESTINAÇÃO

2. A presente cessão de uso tem por objetivo estabelecer a gestão adequada do Parque Temático Beripoconé na sede municipal de Poconé-MT, visando o fortalecimento da utilização do Parque como equipamento urbano, voltado ao esporte, lazer, recreação, educação ambiental, visitação turística, bem como promover a manutenção do espaço e benfeitorias, melhorando os bens patrimoniais, e outras ações que se fizerem necessárias à sua preservação e adequação ao uso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3. Para execução deste Termo caberá aos partícipes as seguintes obrigações:

a) À PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT caberá:

I. Realizar levantamento sobre as atuais condições físicas do Parque;

II. Realizar diligência visando inspecionar o cumprimento deste Termo;

b) À COOPERPOCONÉ caberá:

I. Manter os salários dos guardas, do paisagista, do Viveirista/Serviços Gerais, e de outros profissionais que se fizerem necessários;

II. Realizar pagamentos de energia elétrica e água consumidas no Parque;

III. Fornecer solo/substratos/terra para uso no viveiro de plantas nativas e para o reafeiçoamento topográfico e controle de processos erosivos;

IV. Manter o viveiro e a produção de mudas a fim de atender as demandas dos Cooperados da CooperPoconé e da Prefeitura Municipal, em conformidade com o objeto deste Termo;

V. Zelar pelo cumprimento das normas legais e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente;

VI. Propiciar a implementação de ações sob sua responsabilidade, conforme determinado em Planos e Projetos detalhados por profissionais habilitados para serem factíveis e executáveis, compatíveis com as categorias enumeradas neste Termo;

VII. Acompanhar e autorizar, tecnicamente, qualquer ação a ser executada no Parque;

VIII. Executar ações voltadas para a conservação e proteção do Parque;

IX. Manter toda a infraestrutura existente, bem como implantar outras novas que se fizerem necessárias, com relação ao espaço físico, equipamentos, máquinas, implementos, insumos e demais recursos técnicos e administrativo; e

X. Manter inalterada a finalidade do Parque, qual seja, como equipamento urbano, voltado ao esporte, lazer, recreação, educação ambiental, visitação turística, e manifestações culturais, sendo este, uma estrutura aberta ao público sem nenhum ônus à população.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

4. A presente cessão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, permitindo-se a rescisão unilateral a qualquer momento por parte do CEDENTE, sendo ao CESSIONÁRIO, garantido o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas ou retenção do imóvel.

CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

5. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, do objeto da presente cessão de uso.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DO REAJUSTE

6. A presente Cessão de Uso tem caráter gratuito e intransferível.

E por estarem assim, justas e acordadas, assim o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e forma.

Poconé-MT, 20 de Janeiro de 2022.

__________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CEDENTE

_____________________________________________________________

COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE POCONÉ - COOPERPOCONÉ LTDA

ANDRÉ LUIZ DA SILVA MOLINA

CESSIONÁRIO

Testemunhas:

____________________ ___________________

Nome Nome