“Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios passa a ser disciplinada por esta Lei.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios;

II - cedente: o Município de Nobres;

III - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades.

Art. 3º. O servidor público municipal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que observado o interesse público, nas seguintes hipóteses:

I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - para o exercício de cargo ou função compatível com o nível de escolaridade do servidor cedido visando atender à solicitação de órgão ou entidade com sede no Município de Nobres/MT cujo quadro de servidores esteja deficitário.

§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cessão será autorizada com prejuízo de vencimentos, cabendo o ônus da remuneração do servidor ao órgão ou entidade cessionária, sendo também de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I - o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao regime próprio de previdência social;

II - o custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;

III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II ao Previ-Nobres, entidade autárquica gestora do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Nobres.

§ 2°. Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, a cessão poderá ser autorizada com ou sem prejuízo de vencimentos, mediante ajuste entre o cedente e o cessionário.

Art. 4º. Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do servidor cedido.

Art. 5º. O processo de solicitação de cessão de servidor terá início com o expediente do órgão ou entidade interessada e deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - informações fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que permitam aferir se o órgão ou entidade cessionária tem política ou prática de reciprocidade em relação a eventuais pedidos de cessão de servidor ao Município de Nobres;

II - manifestação conclusiva do dirigente do órgão de lotação do servidor, quanto ao impacto da cessão para a força do trabalho;

III - manifestação do Secretário Municipal, titular da Pasta a que pertença o órgão de lotação do servidor, evidenciando a existência de interesse público na cessão.

Art. 6°. A cessão de servidores será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos, mediante solicitação do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e anuência da Administração Municipal.

§ 1°. A cessão de servidor para órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outros Municípios será efetivada mediante Portaria, precedida de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

§ 2°. A cessão de servidor para órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou para o Poder Legislativo local será efetivada mediante Portaria.

Art. 7°. Somente servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego público permanente poderão ser cedidos, ficando vedada a cessão de servidores:

I - que estejam em estágio probatório;

II - ocupantes de cargo em comissão;

III - contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 8°. A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do órgão ou entidade cessionária ou do servidor cedido.

§ 1°. O retorno do servidor, quando no interesse do Município de Nobres, será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido.

§ 2°. Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.

Art. 9°. Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Nobres a frequência do servidor cedido, bem assim quaisquer ocorrências funcionais.

Art. 10. Cabe ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor cedido, inclusive férias, licenças e afastamentos previstos em lei.

Art. 11. Aos servidores cedidos continuará a ser aplicável, para todos os efeitos, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT e o respetivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

Art. 12. Eventuais omissões desta Lei poderão ser disciplinadas por meio de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere ou, para os casos previstos no § 2º, do artigo 6º, mediante Portaria.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 27 de maio de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal