“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 611.666,66 (seiscentos e onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	09	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL MEIO AMB. E MINERAÇÃO
Unidade	001	GABINETE DO SECRETARIO
Função	18	GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função	542	CONTROLE AMBIENTAL
Programa	0024	GESTÃO E MANUTENÇÃO SEC. MUN. DESENV. RURAL, MEIO AMBIENTE E MIENRAÇÃO
Atividade	1072	AQUISIÇÃO DE V EICULO0 - AGRICULTURA
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Mat. Permanentes	1.700.0000000	611.666,66

Art. 2º. Para amparar parcialmente a abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsão do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, em razão de transferência voluntária decorrente da celebração de convênio com a União, identificado pelo n. 884025/2019 (SICONV), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 3º. Para amparar o remanescente do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos resultantes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsão do art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de até R$ 111.666,66 (cento e onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Art. 4º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 27 de maio de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal