PORTARIA GBS/ADM Nº 001
30 de Maio de 2022
PORTARIA GBS/ADM Nº 001, DE 27 DE MAIO DE 2022
Aprova o MANUAL DE PEÇAS PRÁTICAS de Processo Administrativo Disciplinar que regulamenta os procedimentos para apurar a responsabilidade dos servidores públicos público por infração praticada no exercício de suas atribuições, no âmbito do Município de Colniza/MT, e dá outras providências.
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso II do Artigo 88 da Lei Orgânica Municipal e art. 24, VI da Lei Municipal nº 697/2017 e;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de apuração de fatos e possíveis responsabilidades que envolvem os servidores públicos municipais, nos termos da legislação vigente,
RESOLVE;
Art. 1º Aprovar o MANUAL DE PEÇAS PRÁTICAS de Processo Administrativo Disciplinar que regulamenta os procedimentos para apurar a responsabilidade dos servidores públicos municipais por infração praticada no exercício de suas atribuições, no âmbito do Município de Colniza/MT, o qual constitui o ANEXO I ao presente normativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES
Secretário Municipal de administração
ANEXO I
PORTARIA GB/ADM Nº 000, DE 000 DE XXXX DE 2022
MANUAL DE PEÇAS PRÁTICAS
INFORMAÇÕES PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD
As informações aqui disponibilizadas, tem como objetivo auxiliar, no processamento administrativo disciplinar, de forma que possam utilizar os modelos como exemplos e cumprir com os requisitos mínimos e obrigatórios.
MODELO DE DOCUMENTOS
Os modelos a seguir relacionados, são sugestivos que poderão ser utilizados na sua sequência, conforme a real necessidade. Sugere-se utilizar sempre papel timbrado do município.
Em todo processo físico é recomendado uma capa, com a identificação do processo, número, etc.
Também se recomenda um termo de abertura com autuação, serve como um índice que possibilita identificar cronologicamente os atos praticados, bem como os documentos juntados.
Todas as páginas devem ser enumeradas cronologicamente, conforme inseridos no processo e sem rasuras rubricadas.
Destaca-se que a comissão, assim como a Autoridade Competente, em caso de dúvidas, deve-se reportar sempre ao Jurídico do município, para que acompanhe e oriente o processamento em todas as etapas.
MODELO DE PORTARIA - INSTAURAÇÃO
PORTARIA Nº ____________, DE ___ DE _____________ DE 2022.
O Secretário Municipal de Administração, no uso da competência que lhe conferem o art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011, e tendo em vista o disposto nos arts.88 da Lei Orgânica do Município de Colniza.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Servidores Municipais Sr. __________, (cargo), matrícula nº_____; Sr. _________ (cargo), matrícula nº ________; e Sr. ________, (cargo), matrícula nº ________, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº ___________, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Colniza/MT, __de ___________de 2022.
_____________________________
Autoridade Competente
(Anexo a essa portaria, devem seguir os documentos que nortearão os trabalhos da comissão, ou seja, os elementos que deram origem, motivaram e convenceram a Administração/Prefeito pela abertura do PAD (Investigação sumária, sindicância, notícia fato, declarações de servidores ou administrados, bem como depoimentos pessoais, ocorrências, fotos, filmagens, relatos retirados do Watsapp, Facebook, Twiter, etc.).
COMUNICADO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº ____/2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Administração
Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo
1. Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por V.Sa., por intermédio da Portaria nº ______, de ___ de _____ de _____ (DOM Ed. nº ____, do dia ___/___/____), para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº ___________, informo a Vossa Senhoria a necessidade de dilatação do prazo inicialmente estipulado para a conclusão dos trabalhos, diante do que se expõe a seguir:
(Neste tópico, faz-se referência aos atos já praticados pela Comissão e aos motivos que justificam a dilatação do prazo inicialmente estipulado para os trabalhos)
2. Diante do exposto, em benefício da elucidação dos fatos e da efetiva busca da verdade, solicito a prorrogação do prazo anteriormente estabelecido, por igual período.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE PORTARIA - PRORROGAÇÃO
PORTARIA Nº ____________, DE _____ DE _____________ DE 2022.
O Secretário Municipal de Administração, no uso da competência que lhe conferem o art. 178 da Lei Municipal nº 499/2011, e tendo em vista o disposto nos arts.88 da Lei Orgânica do Município de Colniza.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº ____, de __ de _____ de _____, publicada no DOM Ed. nº ____, de __ de _____ de _____, página._____, referente ao Processo nº ___________, ante as razões apresentadas no Comunicado Interno nº _________, de __ de _____ de _____.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
_____________________________
Autoridade Competente
MODELO DE PORTARIA - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
PORTARIA Nº ____________, DE _____ DE____________ DE 2022.
O Secretário Municipal de Administração, no uso da competência que lhe conferem o art. 176 da Lei Municipal nº 499/2011, e tendo em vista o disposto nos arts.88 da Lei Orgânica do Município de Colniza.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Servidor _______________, (cargo), matrícula nº ________, para, em substituição ao Servidor ___________, (cargo), matrícula nº ________, compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº ____, de __de _____de _____, publicada no DOM Ed. nº ____, de __de _____de _____, página_____, referente ao Processo nº ___________.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
_____________________________
Autoridade Competente
COMUNICADO – AFASTAMENTO PREVENTIVO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICADO Nº ____/2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Administração
Assunto: Solicitação de afastamento preventivo de servidor
1. Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por V.Sa., por intermédio da Portaria nº ______, de ___de _____de _____, publicada no DOM, Ed. nº __________, do dia ___/____/___, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº ___________, apresento pedido de concessão de medida cautelar consistente no afastamento preventivo do (a) acusado (a) _________ de suas funções, com restrições de acesso a documentos, sistemas e ao local de exercício, com fundamento no art. 174 da Lei nº 499/2011, (lei orgânica, Estatuto do Servidor, etc.) em razão dos seguintes motivos:
O acusado (a) ocupa a função de ___________, com livre acesso ao local, a documentos e a sistemas eletrônicos que armazenam e que podem comprovar as supostas irregularidades apuradas neste Processo;
No exercício de suas funções, há possibilidade do acusado destruir, ocultar ou dificultar a coleta de elementos de prova, bem como influenciar os teores de testemunhos;
(especificar outros elementos motivadores relativos ao caso concreto).
2. Pelo exposto, requeiro a Vossa Senhoria a concessão do afastamento preventivo do acusado _______de suas funções, pelo prazo de ______(prazo por extenso) dias.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE PORTARIA - AFASTAMENTO PREVENTIVO
PORTARIA Nº ____________, DE __________ DE_____________ DE 2022.
O Secretário Municipal de Administração, no uso da competência que lhe conferem o art. 174 da Lei Municipal nº 499/2011, e tendo em vista o disposto nos arts.88 da Lei Orgânica do Município de Colniza.
RESOLVE:
Art. 1º - Afastar, preventivamente, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de _____ (por extenso) dias, o servidor _______________, matrícula _________, do exercício do cargo de _________, a fim de evitar influência na apuração relativa ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria n° _____, de _______, publicada no DOM, Ed. nº _______, do dia ____ de ______ de 20___.
Art. 2º - Fica proibido o acesso do mencionado servidor às repartições internas deste Órgão, bem como o acesso a sistemas eletrônicos internos, posse de equipamentos e de documentos durante a vigência desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
_____________________________
Autoridade Competente
MODELO DE ATA – INSTALAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE INSTALAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS
Aos ______ dias do mês de ___________________de __________, no paço municipal, no (Endereço), (Cidade/Estado), com horário de funcionamento de _________________, presentes (nome do presidente), (nome do 1º vogal) e (nome do 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº _____, de ___ de _______ de _____, foram iniciados os trabalhos destinados à apuração dos fatos mencionados no Processo n° ____________________________, deliberando-se por:
Encaminhar memorando à autoridade instauradora e ao titular da secretaria em que ocorreram as irregularidades, informando acerca do início dos trabalhos da presente comissão;
Providenciar cópia dos autos (meio físico ou digital);
Designar como secretário da comissão o servidor ______________________________; e
Realizar a leitura dos autos.
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE MEMORANDO – COMUNICAÇÃO DA INSTALAÇÃO E DO INÍCIO DOS TRABALHOS
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICADO INTERNO Nº ____/2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Administração
Assunto: Comunica a instalação e início dos trabalhos
1. Na condição de presidente da comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por meio da Portaria nº ______, de ____ de __________ de _________, publicada no DOM, Ed. nº ____, de ____ de __________ de _______, para apurar os fatos constantes do Processo nº ____________________, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, COMUNICO a Vossa Senhoria que a comissão deu início aos seus trabalhos, em ____ de __________ de ______, encontrando-se instalada no (endereço), (Cidade/Estado), com horário de funcionamento _____________________ horas, de segunda a sexta-feira.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE PORTARIA - DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
PORTARIA - CPAD Nº ______, ______ DE__________________DE ______.
O presidente da comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº _________, de (data), publicada no DOM, Ed. nº ____, de ____ de __________ de _______, com o objetivo de apurar as possíveis irregularidades constantes do Processo nº___________________, bem como outros atos e fatos conexos que emergirem no curso da apuração, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 76 da Lei n.499/2011.
RESOLVE:
1 - Designar (Servidor Público), (Cargo), matrícula nº ___________, para desempenhar as funções de Secretário da referida comissão.
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – REALIZAÇÃO DE BUSCA APREENSÃO (COMPUTADORES, DOCUMENTOS, ETC)
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________de __________, no paço municipal, no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome do 1º vogal) e (nome do 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, deliberando-se por:
a) comunicar à autoridade instauradora a realização de busca e apreensão de computadores e mídias eletrônicas de propriedade e posse deste Município, (especificar a Secretaria e o local a ser realizada a busca e apreensão), em razão de ______________________________________________ (explicitar);
b) notificar o acusado da deliberação acima após a realização da diligência.
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE NOTIFICAÇÃO – CIÊNCIA AO SERVIDOR DA SITUAÇÃO DE ACUSADO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Ao Sr. (nome do acusado)
(Unidade onde exerce seu cargo)
O presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº ____, do dia ____de _____________de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº ___________________________ e fatos conexos, vem à presença de Vossa Senhoria, NOTIFICÁ-LO de que se encontra na situação de ACUSADO, com fundamento no § 4º art. 179 da Lei nº 499/2011 (Estatuto do Servidor).
Assim sendo, Vossa Senhoria poderá acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se que seja apresentado rol de testemunhas no qual deve ser esclarecida a pertinência de cada oitiva em breve arrazoado e que deverá conter, tanto quanto possível, o nome completo da testemunha, cargo ou emprego ocupado (se for o caso), endereços residencial e comercial e telefones para contato.
Ressalto que, juntamente com a presente notificação, segue cópia integral do Processo nº ____________________________, contendo fls. 01 a _____.
Por fim, ressalto que a comissão encontra-se funcionando de segunda a sexta-feira, das __________________ horas, no local acima mencionado.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
Ciente em ___/___/2022.
__________________________________________
(Nome e assinatura do acusado)
MODELO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O (A) Presidente da Comissão designada pela Portaria n.º _____________, de _____de _______________________de __________, publicada no DOM, ED. nº _____, do dia_____ de _____________________de __________, que teve como último ato a Portaria n.º ____________, de _____de _______________________de __________, publicada no DOM Ed. nº ______de _____de _______________________de __________, todas do __________________________________________________________, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo no § 9º art. 179 da Lei nº 499/2011, combinado com o art. art. 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. _____________________________________________, CPF _____________________, sobre sua condição de acusado nos autos do Processo nº ___________________________, intimando-o (a) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito a ___________________________________), a fim de tomar ciência dos fatos apurados.
Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Município.
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE COMUNICADO - COMUNICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO À AUTORIDADE INSTAURADORA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICADO Nº ____/2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Administração
Assunto: Comunica a notificação prévia de acusado
1. Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos constantes no Processo nº _____________________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, COMUNICO que, no dia ____________________, mediante a lavratura da Ata de Deliberação, foi decidido por notificar previamente, na condição de acusados, os seguintes servidores:______________________________________
_______________________________________________________________________
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE COMUNICADO – COMUNICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO AO TITULAR DA UNIDADE
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICADO Nº ____/2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Administração
Assunto: Comunica a notificação prévia de acusado
1.Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos constantes no Processo nº _____________________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, COMUNICO que, no dia ____________________, mediante a lavratura da Ata de Deliberação, foi decidido por notificar previamente, na condição de acusados, os seguintes servidores:____________________________________________________________.
2. Informo que, nos termos do art. 188 da Lei Municipal nº 499/2011, encontra-se vedada a concessão de aposentadoria voluntária ou exoneração a pedido dos servidores citados antes de concluído o presente processo.
3. Ademais, solicito que essa comissão seja consultada previamente sobre a possibilidade de se autorizar a concessão de férias ou quaisquer outros afastamentos que a lei atribua à Administração o poder discricionário para seu deferimento, enquanto necessário o comparecimento dos servidores acusados perante a comissão, sob pena de prejudicar o andamento do processo.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE COMUNICADO - COMUNICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICADO Nº ____/2022
Ao Sr. (Chefe titular do setor de recursos humanos)
Assunto: Solicitação de cópias de documentos
1.Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos constantes no Processo nº _____________________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, COMUNICO que, no dia ______________, mediante a lavratura da Ata de Deliberação, foi decidido por notificar previamente, na condição de acusados, os seguintes servidores: ________________________________________________.
2.Informo que, nos termos do art. 188 da Lei Municipal nº 2011, encontra-se vedada a concessão de aposentadoria voluntária ou exoneração a pedido dos servidores citados antes de concluído o presente processo.
3.Ademais, solicito que essa comissão seja consultada previamente sobre a possibilidade de se autorizar a concessão de férias ou quaisquer outros afastamentos que a lei atribua à Administração o poder discricionário para seu deferimento, enquanto necessário o comparecimento dos servidores acusados perante a comissão, sob pena de prejudicar o andamento do processo.
4. Igualmente, requisito à Vossa Senhoria, que disponibilize cópia dos assentamentos funcionais dos servidores acima relacionados, onde constam penalidades eventualmente aplicadas, inclusive informando os locais de lotação e exercício pelos quais os servidores já laboraram neste Município. Alerta-se que tais assentamentos não se restringem a listagem do conteúdo das pastas, e sim envio de cópias de todos os documentos arquivados.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – REALIZAÇÃO DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________de __________, no Paço Municipal, no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, deliberou-se por:
a) proceder às oitivas das testemunhas a seguir nominadas:
.................................................................. (Nome, data da oitiva, horário, local)
b) comunicar aos respectivos chefes da repartição acerca das oitivas dos servidores públicos arrolados no item anterior;
c) notificar os acusados das oitivas de testemunhas arroladas no item “a”.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – QUESTIONAMENTO AO ACUSADO SOBRE A MOTIVAÇÃO PARA OITIVAS DE DETERMINADAS TESTEMUNHAS
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________de __________, no Paço Municipal, no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, deliberou-se por:
a) solicitar ao acusado ______________ que motive a necessidade de oitivas das seguintes testemunhas por eles arroladas:
...........................................................................;
b) solicitar que especifique nome completo, endereço, profissão, telefone e outras informações necessárias para que a comissão contate a testemunha arrolada.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE INTIMAÇÃO – QUESTIONAMENTO AO ACUSADO SOBRE A MOTIVAÇÃO PARA OITIVAS DE DETERMINADAS TESTEMUNHAS
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
INTIMAÇÃO
Ao Sr.
........................ (nome do acusado)
...................... (unidade onde exerce seu cargo)
Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº ____, do dia _____ de _____________de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº ___________________________ e fatos conexos, e com fulcro no § 12 do art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011, SOLICITO a Vossa Senhoria que motive a necessidade de oitiva das seguintes testemunhas requeridas _________________________ e que especifique nome completo, endereço, profissão, telefone e outras informações necessárias para que a comissão consiga, se for o caso, intimá-las para prestar depoimento.
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
Ciente em ___/___/2022.
__________________________________________
(Nome e assinatura do acusado)
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE OITIVAS DE DETERMINADAS TESTEMUNHAS
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________de __________, no Paço Municipal, no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, deliberou-se por: rejeitar a solicitação das oitivas das testemunhas ______________________________indicadas pelo acusado ___________________, tendo em vista (não apresentação de justificativas dos motivos pelos quais foram arrolados os servidores/particulares) OU (o caráter protelatório, impertinente e de nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos, consoante se demonstra pelos seguintes fundamentos: _______________________________).
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE INTIMAÇÃO – OITIVA DE TESTEMUNHA SERVIDOR PÚBLICO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
INTIMAÇÃO
Ao Sr. (nome e matrícula do servidor)
(unidade onde exerce seu cargo)
Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº ___, do dia _____ de _____________ de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº ___________________________ e fatos conexos, e tendo em vista o disposto no § 15º art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011, INTIMO Vossa Senhoria a comparecer perante esta comissão, que se encontra instalada na ................................ (rua, número, andar e sala onde funciona a comissão), às ..... horas do dia ........ de ............ de 201__, a fim de prestar depoimento sobre atos e fatos constantes do processo administrativo disciplinar nº ..................................... (indicar o nº do processo).
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Ciente em ___/___/2022.
__________________________________________
(Nome e assinatura do servidor)
MODELO DE INTIMAÇÃO – OITIVA DE TESTEMUNHA PARTICULAR
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
INTIMAÇÃO
Ao Sr. (nome do particular)
Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº ____, do dia _____ de _____________ de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº ___________________________ e fatos conexos, e tendo em vista o disposto no § 15º art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011, INTIMO Vossa Senhoria a comparecer perante esta comissão, que se encontra instalada na ................................ (rua, número, andar e sala onde funciona a comissão), às ..... horas do dia ........ de ............ de 2022, a fim de prestar depoimento sobre atos e fatos constantes do processo administrativo disciplinar nº ..................................... (indicar o nº do processo).
Importa destacar que, (ver na lei municipal se consta orientação específica sobre o administrado, senão, citar por analogia o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.784/99, “é dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”).
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
Ciente em ___/___/2022.
__________________________________________
(Nome, CPF e assinatura do particular)
MODELO DE COMUNICADO – COMUNICAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA SERVIDOR PÚBLICO AO CHEFE DA UNIDADE
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICADO Nº ____/2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Administração
Assunto: Comunicação de oitiva de testemunha
1. Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por V.Sa., por intermédio da Portaria nº ______, de ___ de _____ de _____ , publicado no DOM Ed. nº ____, do dia _______/____/___), para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº ___________, e tendo em vista o disposto no § 16º art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011, COMUNICO a Vossa Senhoria que o servidor ................................................................. (nome, cargo, lotação e matrícula), lotado e em exercício na ............................................. (indicar o nome da repartição Seção, etc.), foi, de acordo com o referido artigo, intimado para depor como testemunha perante esta comissão de Processo Administrativo Disciplinarque se encontra instalada na ..................................................... (indicar o endereço: edifício, rua, nº, andar e sala onde funciona a comissão), às ....... horas do dia ........ de .................de 2022.
Outrossim, solicito as providências de Vossa Senhoria com vistas ao comparecimento do referido servidor no dia e hora marcados.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE NOTIFICAÇÃO – CIÊNCIA AO ACUSADO DE OITIVA PRESENCIAL DE TESTEMUNHA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
NOTIFICAÇÃO
Ao Sr. (nome do acusado)
(unidade onde exerce seu cargo)
Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº ____, do dia _____ de _____________ de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº ___________________________ e fatos conexos, e com fulcro no § 15º e 22 do art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011, COMUNICO a V. Sa. que esta comissão estará procedendo à oitiva da(s) testemunha(s) abaixo, no dia e horário que se lhe(s) segue(s):
| (nome da testemunha) | (data da oitiva) | (horário da oitiva) |
Saliento que essa(s) oitiva(s) será(ao) realizada(s) na sede desta comissão de processo administrativo disciplinar, no _______________(endereço).
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
Ciente em ___/___/2022.
__________________________________________
(Nome e assinatura do acusado)
MODELO DE NOTIFICAÇÃO – CIÊNCIA AO ACUSADO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
NOTIFICAÇÃO
Ao Sr. (nome do acusado)
(unidade onde exerce seu cargo)
Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº ____, do dia _____ de _____________de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº ___________________________ e fatos conexos, e com fulcro no § 3º do art. 236 da Lei Federal nº 13.105/2015 e § 15º e 22 do art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011, COMUNICO a V. Sa. que esta comissão estará procedendo à oitiva da(s) testemunha(s) abaixo, no dia e horário que se lhe(s) segue(s):
| (nome da testemunha) | (data da oitiva) | (horário da oitiva) |
Saliento que essa(s) oitiva(s) será(ao) realizada(s), por meio de sistema interno de videoconferência em (estado, endereço, sala) e (estado, endereço, sala), locais onde Vossa Senhoria poderá comparecer para acompanhar e participar dos atos.
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
Ciente em ___/___/2022.
__________________________________________
(Nome e assinatura do acusado)
MODELO DE TERMO – OITIVA PRESENCIAL DE TESTEMUNHA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
TERMO DE OITIVA DE TESTEMUNHA
Aos (dias) do (mês) de (ano), às (horas), no (endereço, cidade), estando reunida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº ____ de ________(data), publicada no DOM, Ed. nº ____, do dia _____ de _____________de ________, de ________(data), da lavra do Senhor Prefeito Municipal, autoridade instauradora, incumbida de apurar os fatos constantes no processo nº ________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, com a presença dos servidores _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, e _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, respectivamente presidente e vogais da referida comissão, COMPARECEU o(a) Sr (a). ______________(nome completo), _____________(nacionalidade), ______________(estado civil), ________________, CPF n° ___________, Carteira de Identidade nº ___________________, _______________(profissão), com endereço (residencial e/ou profissional) _________________________, _________________(cidade/estado), telefone(s) _______________, e-mail ___________________, a fim de prestar depoimento sobre os atos e fatos relacionados com o referido processo, na condição de testemunha.
Questionada a testemunha, pelo Sr. presidente, se conhece os acusados (nome completo de todos eles), esta afirmou que (SIM/NÃO). Questionada se, em relação aos acusados ou aos seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau, é amigo íntimo ou inimigo notório, se é parente até 3º grau, se atua ou atuou como procurador ou perito, se está litigando judicial ou administrativamente, ou se tem interesse direto ou indireto na matéria do processo, disse que (NÃO / SIM – caso a testemunha afirme que “sim” e comprove se encontrar em alguma condição de suspeição/impedimento poderá ser ouvida como declarante, sem prestar o compromisso legal – ver modelo seguinte.).
(Caso o acusado/representante legal contradite a testemunha e comprove-se alegação de suspeição/impedimento, deve a Comissão deliberar imediatamente sobre o assunto e, seguidamente, prosseguir com a oitiva, a depender, mantendo a condição de testemunha ou ouvindo-a como declarante – ver modelo seguinte).
Testemunha sem contradita.
Advertida a testemunha de que se fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade incorre no crime de falso testemunho, conforme capitulado no art. 342 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, prestou o compromisso legal.
Sobre as perguntas do Sr. Presidente abaixo transcritas, a testemunha assim se pronunciou:
01. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
02. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou à testemunha através do Presidente:
03. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou à testemunha através do Presidente:
04. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao acusado, o mesmo perguntou à testemunha através do Presidente:
05. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao representante do acusado, o mesmo perguntou à testemunha através do Presidente:
06. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra à testemunha para querendo aduzir algo que não lhe foi perguntado essa consignou: ________________________________________. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às (horas), solicitou encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, seguindo assinado pelo depoente e pelos membros da comissão, de modo a registrar a espontaneidade do mesmo. Eu, (membro e/ou secretário), o digitei.
_______________________________________________
Testemunha
________________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Acusado
_______________________________________________
Procurador
MODELO DE TERMO – OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
TERMO DE OITIVA DE TESTEMUNHA
Aos (dias) do (mês) de (ano), às (horas), no (endereço, cidade), estando reunida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº ____ de ________(data), publicada no DOM, Ed. nº ____, do dia _____ de _____________ de ________, de ________(data), da lavra do Senhor Prefeito Municipal, autoridade instauradora, incumbida de apurar os fatos constantes no processo nº ________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, com a presença dos servidores _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, e _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, respectivamente presidente e vogais da referida comissão, COMPARECEU o(a) Sr (a). ______________(nome completo), _____________(nacionalidade), ______________(estado civil), ________________, CPF n° ___________, Carteira de Identidade nº ___________________, _______________(profissão), com endereço (residencial e/ou profissional) _________________________, _________________(cidade/estado), telefone(s) _______________, e-mail ___________________, a fim de prestar, por sistema interno de videoconferência, depoimento sobre os atos e fatos relacionados com o referido processo, na condição de testemunha.
Questionada a testemunha, pelo Sr. presidente, se conhece os acusados (nome completo de todos eles), esta afirmou que (SIM/NÃO). Questionada se, em relação aos acusados ou aos seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau, é amigo íntimo ou inimigo notório, se é parente até 3º grau, se atua ou atuou como procurador ou perito, se está litigando judicial ou administrativamente, ou se tem interesse direto ou indireto na matéria do processo, disse que (NÃO / SIM – caso a testemunha afirme que “sim” e comprove se encontrar em alguma condição de suspeição/impedimento poderá ser ouvida como declarante, sem prestar o compromisso legal – ver modelo seguinte.).
(Caso o acusado/representante legal contradite a testemunha e comprove-se alegação de suspeição/impedimento, deve a Comissão deliberar imediatamente sobre o assunto e, seguidamente, prosseguir com a oitiva, a depender, mantendo a condição de testemunha ou ouvindo-a como declarante – ver modelo seguinte).
Testemunha sem contradita.
Advertida a testemunha de que se fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade incorre no crime de falso testemunho, conforme capitulado no art. 342 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, prestou o compromisso legal.
Sobre as perguntas do Sr. Presidente abaixo transcritas, a testemunha assim se pronunciou:
01. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
02. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou à testemunha através do Presidente:
03. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou à testemunha através do Presidente:
04. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao acusado, o mesmo perguntou à testemunha através do Presidente:
05. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao representante do acusado, o mesmo perguntou à testemunha através do Presidente:
06. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra à testemunha para querendo aduzir algo que não lhe foi perguntado essa consignou: ________________________________________. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às (horas), solicitou encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, seguindo assinado pelo depoente e pelos membros da comissão, de modo a registrar a espontaneidade do mesmo. Eu, (membro e/ou secretário), o digitei.
_______________________________________________
Testemunha
________________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Acusado
_______________________________________________
Procurador
MODELO DE TERMO – OITIVA PRESENCIAL DE DECLARANTE
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
TERMO DE OITIVA DE DECLARANTE
Aos (dias) do (mês) de (ano), às (horas), no (endereço, cidade), estando reunida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº ____ de ________(data), publicada no DOM, Ed. nº ____, do dia _____ de _____________de ________, de ________(data), da lavra do Senhor Prefeito Municipal, autoridade instauradora, incumbida de apurar os fatos constantes no processo nº ________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, com a presença dos servidores _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, e _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, respectivamente presidente e vogais da referida comissão, COMPARECEU o(a) Sr (a). ______________(nome completo), _____________(nacionalidade), ______________(estado civil), ________________, CPF n° ___________, Carteira de Identidade nº ___________________, _______________(profissão), com endereço (residencial e/ou profissional) _________________________, _________________(cidade/estado), telefone(s) _______________, e-mail ___________________, a fim de prestar depoimento sobre os atos e fatos relacionados com o referido processo, na condição de declarante. Questionado o declarante, pelo Sr. Presidente, se conhece os acusados (nome completo de todos eles), esta afirmou que (SIM/NÃO). Questionado se, em relação aos acusados ou aos seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau, é amigo íntimo ou inimigo notório, se é parente até 3º grau, se atua ou atuou como procurador ou perito, se está litigando judicial ou administrativamente, ou se tem interesse direto ou indireto na matéria do processo, disse que (NÃO / SIM – caso a testemunha afirme que “sim” e comprove se encontrar em alguma condição de suspeição/impedimento poderá ser ouvida como declarante, sem prestar o compromisso legal).
(Passada a oportunidade ao acusado/representante legal para contraditar a testemunha, caso afirme-se e comprove-se alegação de suspeição/impedimento, deve a Comissão deliberar imediatamente sobre o assunto e, seguidamente, prosseguir com a oitiva, a depender, mantendo a condição de testemunha ou ouvindo-a como declarante).
Dessa forma a comissão deliberou por tomar seu depoimento na condição de declarante, afastando o compromisso legal insculpido no art. 342 do Código Penal.
Sobre as perguntas do Sr. Presidente abaixo transcritas, o declarante assim se pronunciou:
01. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
02. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou ao declarante através do Presidente:
03. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou ao declarante através do Presidente:
04. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao acusado, o mesmo perguntou ao declarante através do Presidente:
05. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao representante do acusado, o mesmo perguntou ao declarante através do Presidente:
06. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra ao declarante para querendo aduzir algo que não lhe foi perguntado essa consignou: ________________________________________. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às (horas), encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelo depoente e pelos membros da comissão, de modo a registrar a espontaneidade do mesmo. Eu, (membro e/ou secretário), o digitei.
_______________________________________________
Declarante
________________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Acusado
_______________________________________________
Procurador
MODELO DE TERMO – ACAREAÇÃO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
TERMO DE ACAREAÇÃO
Aos (dias) do (mês) de (ano), às (horas), no (endereço, cidade), estando reunida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº ____ de ________(data), publicada no DOM, Ed. nº ____, do dia _____ de _____________de ________, de ________(data), da lavra do Senhor Prefeito Municipal, autoridade instauradora, incumbida de apurar os fatos constantes no processo nº ________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, com a presença dos servidores _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, e _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, respectivamente presidente e vogais da referida comissão, COMPARECERAM o Sr. ______________(nome completo), _____________(nacionalidade), ______________(estado civil), ________________, CPF n° ___________, Carteira de Identidade nº ___________________, _______________(profissão), com endereço (residencial e/ou profissional) _________________________, _________________(cidade/estado), telefone(s) _______________, e-mail ___________________; e o Sr. ______________(nome completo), _____________(nacionalidade), ______________(estado civil), ________________, CPF n° ___________, Carteira de Identidade nº ___________________, _______________(profissão), com endereço (residencial e/ou profissional) _________________________, _________________(cidade/estado), telefone(s) _______________, e-mail ___________________
a fim de serem acareados quanto às contradições nos depoimentos prestados nos dias ____ e _____. As testemunhas foram advertidas sobre as penalidades a que podem estar sujeitas em caso de faltarem com a verdade, calarem-se ou omitirem-se diante das perguntas que a seguir lhes serão apresentadas. Iniciando a acareação foi lido ao (à) Sr (a). ______________(nome completo) o teor de sua resposta contida à folha ___________: (transcrever o trecho em contradição). Foi lido ao (à) Sr (a). _________________(nome completo) o teor de sua resposta contida à folha ____________: (transcrever o trecho em contradição). Diante dessa contradição, as testemunhas novamente foram alertadas sobre a obrigação legal de dizerem a verdade, sob a possibilidade de estarem cometendo o crime de falso testemunho, conforme capitulado no art. 342 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Perguntado pelo Sr. Presidente a ambas se ratificam o que afirmaram a esta comissão, afirmou o Sr. _____ QUE ______________________ e o Sr. ______ QUE _______________.
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou através do Presidente:
PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou através do Presidente:
PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra ao acusado ______________, o mesmo perguntou através do Presidente:
PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra ao representante do acusado ______________, o mesmo perguntou através do Presidente:
PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra às testemunhas para querendo aduzirem algo que não lhes foi perguntado, consignaram: ________________________________________. Nada mais disseram e nem lhes foi perguntado. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às (horas), encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos depoentes e pelos membros da comissão, de modo a registrar a espontaneidade do mesmo. Eu, (membro e/ou secretário), o digitei.
_______________________________________________
Testemunha
_______________________________________________
Testemunha
________________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Acusado
_______________________________________________
Representante
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, deliberou-se por:
solicitar à autoridade instauradora a designação de assistente técnico para atuar em relação a seguinte matéria objeto do presente processo: _________________________________________
Encaminhar memorando solicitando imediata cópia e acesso ao e-mail institucional do acusado;
Encaminhar memorando solicitando relação de ligações telefônicas do acusado;
Encaminhar ofício à autoridade judicial competente solicitando compartilhamento de provas;
Encaminhar ofício à autoridade judicial competente solicitando quebra de sigilo bancário do acusado;
Encaminhar ofício à Polícia Federal solicitando cópia de Inquérito Policial;
Encaminhar ofício à Policia Federal solicitando exame grafotécnico;
Encaminhar ofício ao (órgão/entidade) solicitando cópia do processo/documento ________________________________;
Encaminhar ofício à Empresa ______________ (nome) solicitando cópia do documento __________________________________ (especificar).
Encaminhar ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando o compartilhamento de dados fiscais do acusado;
Encaminhar ofício ao Cartório de Imóveis;
Encaminhar ofício ao DETRAN;
Encaminhar ofício à Capitania dos Portos;
Notificar o acusado dos tópicos acima.
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE COMUNICADO – SOLICITAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICADO-CPAD Nº ____/2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Administração
Assunto: Solicitação de designação de assistente técnico
1.Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por V.Sa., por intermédio da Portaria nº ______,de ___de _____de _____ Publicada no DOM, Ed. nº _______ de ___/____/___, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº ___________, solicito a Vossa Senhoria a designação de assistente técnico nos termos do § 11º do art. 179 da Lei nº 499/2011 para atuar em relação a seguinte matéria objeto do presente processo: ______________________________________________.
2.Sendo o que se apresenta no momento, aproveito a oportunidade para expressar-lhe meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE OFÍCIO – SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS À EMPRESA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
OFÍCIO-CPAD Nº ____/2022
A Sua Senhoria o Senhor
(Nome)
(Cargo)
(endereço)
Assunto: Solicitação de cópias de documentos
Senhor Sócio,
1.Cumprimentando-o cordialmente, na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por intermédio da Portaria nº ______, de ___ de _____ de _____, publicada no DOM, Ed. nº _____, de ___/____/___, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº ___________, solicito:
I) informar ________________________________________________(descrever a solicitação);
II) disponibilizar, preferencialmente em mídia eletrônica, cópia do(s) documento(s) _____________________________________ (especificar).
2. Importa destacar que por analogia o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.784/99, “é dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”).
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE COMPUTADORES
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, deliberou-se por:
a) comunicar à autoridade instauradora a realização de busca e apreensão de computadores e mídias eletrônicas de propriedade e posse deste Órgão, (especificar o local a ser realizada a busca e apreensão), em razão de ______________________________________________ (explicitar);
b) notificar o acusado da deliberação acima após a realização da diligência.
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE COMUNICADO - COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE INSTAURADORA DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE COMPUTADORES
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICADO-CPAD Nº ____/2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Administração
Assunto: Comunicação da realização de diligência
1.Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por V.Sa., por intermédio da Portaria nº ______, de ___ de _____ de _____ , publicado no DOM, Ed. nº _____ de ___/____/___), para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº ___________, informo a Vossa Senhoria a realização de busca e apreensão de computadores e mídias eletrônicas de propriedade e posse deste Órgão, (especificar o local a ser realizada a busca e apreensão), em razão de _______________________ (explicitar).
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE TERMO – DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE COMPUTADORES
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
TERMO DE DILIGÊNCIA
Aos ____ dias do mês de __________________ de ________, às _____ horas, no (Órgão), no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome do 1º vogal) e (nome do 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, sendo recebidos por ______________________________, Secretário Municipal de _________, matrícula nº _________________, procedeu-se à busca e apreensão dos computadores e mídias eletrônicas abaixo relacionadas:
______________________________________________________________________________________.
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE NOTIFICAÇÃO – CIÊNCIA AO ACUSADO DA EXECUTADA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE COMPUTADORES
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
NOTIFICAÇÃO
Ao Sr. (nome do acusado)
(unidade onde exerce seu cargo)
1. Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos constantes no Processo nº _____________________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, COMUNICO que esta comissão, às (hora e data), procedeu à busca e apreensão dos computadores e mídias eletrônicas a seguir especificados: __________________________________________________
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, deliberou-se por:
a) solicitar à autoridade instauradora o exame de sanidade mental do servidor ___________________________________( nome, cargo e matrícula), em razão de haver dúvidas acerca de sua saúde mental, especificando os quesitos abaixo para serem submetidos à consideração da Junta Médica Oficial:
1) O servidor é portador de enfermidade mental?
2) O servidor possui desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
3) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, é ela anterior ou superveniente à infração (data _____)?
4) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, é a moléstia irreversível, reversível ou episódica? Qual a espécie nosológica?
5) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, era o servidor, ao tempo do fato narrado no processo (data ____), capaz de entender-lhe o caráter ilícito e/ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?
6) O servidor possui atualmente plena capacidade de responder, na condição de acusado, a processo disciplinar?
7) O servidor possui atualmente capacidade de exercer função pública?
8) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, torna-se recomendável o seu afastamento temporário das atividades para tratamento?
9) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, é aconselhável o seu retorno às funções ou deverá ele ser encaminhado para outro tipo de atividade?
10) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, há alguma expectativa de melhora, de modo que possa vir a acompanhar o processo e ser interrogado?
11) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, o servidor necessita de reavaliação médica? Qual a data limite?
12) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, citar outras considerações ou observações que tiverem por úteis para o esclarecimento da natureza da moléstia, sua evolução, a correlação entre o ilícito e a doença, o estado atual do periciado e a sua capacidade laborativa atual e pretérita.
b) notificar o acusado da deliberação acima para que compareça no dia e horário a serem marcados a fim de ser submetido a exame de sanidade mental por Junta Médica Oficial do Município.
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE COMUNICADO – SOLICITAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DE ACUSADO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICADO -CPAD Nº ____/2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Administração
Assunto: Solicitação de exame de sanidade mental de acusado
1. Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por meio da Portaria nº ______, de ____ de __________ de _________, publicada no DOM, Ed. nº _____, de ____ de __________ de _______, para apurar os fatos constantes do Processo nº ____________________, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, por haver dúvida sobre a saúde mental do servidor ________________________ (nome, cargo e matrícula), que se encontra respondendo ao Processo em referência, venho propor que o acusado seja submetido a exame por Junta Médica Oficial do Município, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
2. Tendo em vista a necessidade de dirimir as dúvidas sobre a responsabilidade do servidor pelos fatos que lhe são atribuídos, a comissão formula os quesitos abaixo sobre sua saúde mental, para serem submetidos à consideração da Junta Médica:
1) O servidor é portador de enfermidade mental?
2) O servidor possui desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
3) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, é ela anterior ou superveniente à infração (data _____)?
4) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, é a moléstia irreversível, reversível ou episódica? Qual a espécie nosológica?
5) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, era o servidor, ao tempo do fato narrado no processo (data ____), capaz de entender-lhe o caráter ilícito e/ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?
6) O servidor possui atualmente plena capacidade de responder, na condição de acusado, a processo disciplinar?
7) O servidor possui atualmente capacidade de exercer função pública?
8) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, torna-se recomendável o seu afastamento temporário das atividades para tratamento?
9) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, é aconselhável o seu retorno às funções ou deverá ele ser encaminhado para outro tipo de atividade?
10) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, há alguma expectativa de melhora, de modo que possa vir a acompanhar o processo e ser interrogado?
11) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, o servidor necessita de reavaliação médica? Qual a data limite?
12) Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, citar outras considerações ou observações que tiverem por úteis para o esclarecimento da natureza da moléstia, sua evolução, a correlação entre o ilícito e a doença, o estado atual do periciado e a sua capacidade laborativa atual e pretérita.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE INTIMAÇÃO – EXAME DE SANIDADE MENTAL DE ACUSADO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
INTIMAÇÃO
Ao Sr. (nome do acusado)
(unidade onde exerce seu cargo)
1 Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos constantes no Processo nº _____________________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, INTIMO Vossa Senhoria a comparecer perante Junta Médica Oficial, no dia __________________ (data), às __:__h no _____________________ (endereço), a fim de ser submetido a exame de sanidade mental.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, deliberou-se por:
a) designar data e horário para a realização de interrogatórios dos acusados consoante quadro abaixo, expedindo as devidas intimações:
| (nome do acusado) | (data da oitiva) | (horário da oitiva) |
| (nome do acusado) | (data da oitiva) | (horário da oitiva) |
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE INTIMAÇÃO – INTERROGATÓRIO PRESENCIAL
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
INTIMAÇÃO
Ao Sr. (nome do acusado)
(unidade onde exerce seu cargo)
Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº ____, de _____ de _____________ de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº ___________________________ e fatos conexos, e com fulcro no § 15º do art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011, INTIMO Vossa Senhoria, a comparecer no dia ____, às ______, no _________(endereço), a fim de ser interrogado por esta comissão quanto aos fatos e atos narrados nos autos do processo em epígrafe.
Notifico que no(s) dia(s), horário(s) e local abaixo especificados serão realizados os interrogatórios dos demais acusados neste Processo, sendo facultada participação pessoal ou por meio de procurador.
| NOME | DATA | HORÁRIO | ENDEREÇO |
| Acusado 1 | |||
| Acusado 2 |
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
Ciente em ___/___/2022.
__________________________________________
(Nome e assinatura do acusado)
MODELO DE INTIMAÇÃO –INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
INTIMAÇÃO
Ao Sr. (nome do acusado)
(unidade onde exerce seu cargo)
Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº _______, de _____ de _____________ de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº ___________________________ e fatos conexos, e com fulcro no § 15º do art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011, INTIMO Vossa Senhoria, a comparecer no dia ____, às ______, no _________(endereço), a fim de ser interrogado por esta comissão, por sistema de videoconferência, quanto aos fatos e atos narrados nos autos do processo em epígrafe.
Notifico que no(s) dia(s), horário(s) e locais abaixo especificados serão realizados os interrogatórios dos demais acusados neste Processo, sendo facultada participação pessoal ou por meio de procurador.
| NOME | DATA | HORÁRIO | ENDEREÇO |
| Acusado 1 | |||
| Acusado 2 |
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
Ciente em ___/___/2022.
__________________________________________
(Nome e assinatura do acusado)
MODELO DE TERMO – INTERROGATÓRIO PRESENCIAL
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
TERMO DE INTERROGATÓRIO
Aos (dias) do (mês) de (ano), às (horas), no (endereço, cidade), estando reunida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº ____ de ________(data), publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, Ed. nº _________, de ________(data), da lavra do Senhor Prefeito Municipal, autoridade instauradora, incumbida de apurar os fatos constantes no processo nº ________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, com a presença dos servidores _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, e _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, respectivamente presidente e vogais da referida comissão, COMPARECEU o(a) Sr (a). ______________(nome completo), _____________(nacionalidade), ______________(estado civil), ________________, CPF n° ___________, Carteira de Identidade nº ___________________, _______________(profissão), com endereço (residencial e/ou profissional) _________________________, _________________(cidade/estado), telefone(s) _______________, e-mail ___________________, a fim de ser interrogado sobre os atos e fatos relacionados com o referido processo. Presente o advogado Dr. ___________ - OAB/____ nº _________, defensor do interrogado.
Ao interrogado foi informado o seu direito de permanecer em silêncio e de não responder a qualquer pergunta desta comissão ou de qualquer dos presentes (art. 5º, LXIII, Constituição Federal), ato que não será considerado em seu desfavor.
Iniciando o Sr. Presidente o interrogatório, foram apresentadas as seguintes perguntas:
01. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
02. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou através do Presidente:
03. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou através do Presidente:
04. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra ao representante do coacusado _________________, o mesmo perguntou através do Presidente:
05. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra ao coacusado (ou representante do acusado, conforme o caso) _________________, o mesmo perguntou através do Presidente:
06. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________Passada a palavra ao interrogado para querendo aduzir algo que não lhe foi perguntado esse consignou: ________________________________________. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às __:___ (horas), encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelo interrogado e pelos membros da comissão, de modo a registrar a espontaneidade do mesmo. Eu, (membro e/ou secretário), o digitei.
_______________________________________________
Acusado
_______________________________________________
Advogado
________________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Membro
MODELO DE TERMO – INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
TERMO DE INTERROGATÓRIO
Aos (dias) do (mês) de (ano), às (horas), no (endereço, cidade), estando reunida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº ____ de ________(data), publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, Ed. nº _________, de ________(data), da lavra do Senhor Prefeito Municipal, autoridade instauradora, incumbida de apurar os fatos constantes no processo nº ________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, com a presença dos servidores _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, e _____________(nome completo), _____________(cargo), matrícula nº _______________, respectivamente presidente e vogais da referida comissão, COMPARECEU o(a) Sr (a). ______________(nome completo), _____________(nacionalidade), ______________(estado civil), ________________, CPF n° ___________, Carteira de Identidade nº ___________________, _______________(profissão), com endereço (residencial e/ou profissional) _________________________, _________________(cidade/estado), telefone(s) _______________, e-mail ___________________, a fim de ser interrogado, por meio de sistema de videoconferência, sobre os atos e fatos relacionados com o referido processo. Presente o advogado Dr. ___________ - OAB/____ nº _________, defensor do interrogado.
Ao interrogado foi informado o seu direito de permanecer em silêncio e de não responder a qualquer pergunta desta comissão ou de qualquer dos presentes (art. 5º, LXIII, Constituição Federal), ato que não será considerado em seu desfavor.
Iniciando o Sr. Presidente o interrogatório, foram apresentadas as seguintes perguntas:
01. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
02. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou através do Presidente:
03. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo através do Presidente:
04. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra ao representante do coacusado _________________ o mesmo através do Presidente:
05. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra ao coacusado (ou representante do acusado, conforme o caso) _________________, o mesmo perguntou através do Presidente:
06. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
Passada a palavra ao interrogado para querendo aduzir algo que não lhe foi perguntado esse consignou: ________________________________________. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às __:___ (horas), encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelo interrogado e pelos membros da comissão, de modo a registrar a espontaneidade do mesmo. Eu, (membro e/ou secretário), o digitei.
_______________________________________________
Acusado
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Advogado
________________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Membro
_______________________________________________
Representante do Coacusado
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – EXCULPAÇÃO DO SERVIDOR
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, deliberou-se por exculpar o(s) seguinte(s) acusado(s):
- _____________________(nome do acusado, cargo, matrícula):
(Expor os fundamentos da exculpação);
- _____________________(nome do acusado, cargo, matrícula):
(Expor os fundamentos da exculpação).
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – INDICIAÇÃO DO SERVIDOR
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, deliberou-se por indiciar os seguintes acusados, providenciando o devido termo de indiciação e citando-os para apresentação de defesa escrita:
- _____________________(nome do acusado, cargo, matrícula):
- _____________________(nome do acusado, cargo, matrícula):
- _____________________(nome do acusado, cargo, matrícula):
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE TERMO – INDICIAÇÃO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
TERMO DE INDICIAÇÃO
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº _____, de _____de _____de _____, publicada no DOM, Ed. nº ____, de ____ de _____ de 20____), da Secretaria Municipal de ________________ (especificar), e tendo como último ato a designação feita pela Portaria _____, de _____de ____de 20___, publicada no DOM, Ed. nº ________, de ___ de ___de _____, após ultimar a coleta de todas as provas hábeis à formação de seu convencimento, decide por INDICIAR o(s) servidor (es):
______________________, (nacionalidade, estado civil, ocupação, cargo, lotação, matrícula, carteira de identidade e CPF), conforme a(s) irregularidade (s), o conjunto probatório, ato(s) e fato(s) a seguir elencados:
IRREGULARIDADE 01: (descrever a irregularidade praticada, conforme os tipos previstos na Lei Municipal nº _______/___ ou outras normas existentes):
Especificar as provas que levaram ao convencimento do colegiado
O nexo causal entre essas provas e a irregularidade praticada
A autoria
A tipificação expressa
Exemplo:
Quanto a essa acusação especificada no item “a”, o documento contido à folha ____ comprova que o Indiciado foi o autor dessa infração ao ______________ (descrever a pratica do ato, especificando se o ato foi praticado de forma culposa ou dolosa).
O documento contido à folha ____ demonstra que o Indiciado praticou essa infração ao ____________ (descrever a pratica do ato, especificando se o ato foi praticado de forma culposa ou dolosa).
Ainda, a testemunha _______, cujo depoimento foi colhido à folha ____, afirmou:
“xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxx xxxx xxxx”.
Pelo exposto, presentes a materialidade, a antijuridicidade, a conduta reprovável e a culpabilidade do servidor ________, esta comissão o indicia pelo cometimento da infração capitulada no (s) art.(s) _____, _____ e _____ da Lei Municipal nº _______, de ______.
b) IRREGULARIDADE 02:
(...)
c) IRREGULARIDADE 03:
(...)
2. Assim, feita a análise do conjunto probatório, dos atos praticados e suas consequentes subsunções aos teores das normas reputadas por violadas, acham-se os autos em condições de obter vista do indiciado, que deverá ser imediatamente citado para apresentar defesa no prazo de ____ dias (especificar se em dez dias, caso de apenas um indiciado, ou vinte dias, caso de mais de um indiciado), na forma do art. ____ da Lei Municipal nº 499, de 2011(estatuto dos servidores).
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE CITAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
CITAÇÃO
Ao Sr. (nome do indiciado)
(unidade onde exerce seu cargo)
Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº ___________, de _____ de _____________ de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº ___________________________ e fatos conexos, e com fulcro no art. _____ da Lei Municipal nº _______/____, fica Vossa Senhoria CITADO para, no prazo de ____ dias (especificar se em dez dias, caso de apenas um indiciado, ou vinte dias, caso de mais de um indiciado), apresentar defesa final no referido processo, permanecendo os autos à sua disposição para eventual obtenção de vista, na ___________________ (endereço), nos dias úteis, das _____às ______horas e das _____ às _____horas.
Em anexo, segue cópia integral do termo de indiciação e das folhas _____a _____ do referido processo disciplinar que complementam as cópias já disponibilizadas a Vossa Senhoria.
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
Ciente em ___/___/2022.
__________________________________________
(Nome e assinatura do acusado)
MODELO DE CITAÇÃO POR EDITAL – SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
EDITAL DE CITAÇÃO
O (A) Presidente da Comissão designada pela Portaria n.º _________________, de ____ de ___________________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº _______, de ____ de ___________________ de ________, que teve como último ato a Portaria n.º _______________, de ____ de ___________________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº _____ de ____ de ___________________ de ________, todas do _____________________________________________________, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. _______________________________________, CPF _________________________, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na sede deste Órgão (sito à _______________________________________), defesa escrita nos autos do Processo nº _____________________________.
Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste órgão.
.............................................................................
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
Esta citação deve ser publicada no DOM
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, deliberou-se por: deferir o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, tendo em vista o que dispõe o § 7º art.179 da Lei Municipal nº 499/2011.
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO – DECLARAÇÃO DE REVELIA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço), (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº _______________, tendo se encerrado no dia _____ o prazo legal para apresentação de defesa por parte do servidor __________________ (ou tendo em vista que a peça de defesa, apresentada pelo servidor ______________, não contém elementos suficientes para contrapor os fatos a ele imputados), DELIBEROU-SE: declarar sua revelia e comunicar o fato à autoridade instauradora, a fim de solicitar a designação de defensor dativo, consoante o disposto no § 10º do art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011.
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos membros.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE TERMO – REVELIA
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
TERMO DE REVELIA
Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DOM, Ed. nº ________ de _____ de _____________ de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº ___________________________ e fatos conexos, e tendo em vista o disposto no § 10º do art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011, DECLARO a revelia do servidor (nome, cargo, matrícula e lotação), indiciado no presente processo administrativo disciplinar, regularmente citado, conforme consta às fls. ________, por não ter apresentado defesa no prazo legal e nem nomeado procurador para fazê-la (ou tendo em vista que a peça de defesa, apresentada pelo indiciado, não contém elementos suficientes para contrapor os fatos a ele imputados).
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE COMUNICADO – SOLICITAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
COMUNICADO-CPAD Nº ____/2022
Ao Sr. Secretário Municipal de Administração
Assunto: Solicitação de nomeação de defensor dativo
1. Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por V.Sa., por intermédio da Portaria nº ______, de ___ de _____ de _____ , publicado no DOM, Ed. nº ________ de ___/____/___, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº ___________, comunico a Vossa Senhoria que o servidor (nome, cargo, matrícula e lotação), indiciado no Processo Administrativo Disciplinar nº ______________________, não atendeu à citação no prazo legal para apresentar a defesa, razão pela qual SOLICITO que lhe seja nomeado defensor dativo, nos termos do § 10º do art. 179 da Lei Municipal nº 499/2011.
Atenciosamente,
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura do presidente da comissão)
Presidente
MODELO DE PORTARIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
PORTARIA Nº ________, ______DE________________DE 2022.
O Secretário Municipal de Administração, no uso da competência que lhe conferem o art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011, e tendo em vista o disposto nos arts.88 da Lei Orgânica do Município de Colniza.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar (nome, cargo, matrícula e lotação), para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor indiciado ____________________, no Processo Administrativo Disciplinar nº_____________________, instaurado pela Portaria nº ______, de ____ de __________ de _________, publicada no DOM, Ed. nº ____, de ____ de __________ de _______, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
_____________________________
Autoridade Competente
MODELO DE DEFESA POR DEFENSOR DATIVO
DEFESA EX OFFICIO
Ao Sr. Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
(Nome, cargo, matrícula e lotação do indiciado), tendo declarada a sua revelia por não ter apresentado defesa no prazo legal (ou tendo em vista que a peça de defesa, apresentada pelo indiciado, não contém elementos suficientes para contrapor os fatos a ele imputados) no Processo Administrativo Disciplinar nº ________________, conforme Termo de Revelia de fl. _____, vem por intermédio (nome, cargo, matrícula e lotação do defensor dativo), designado pelo (cargo da autoridade instauradora), por meio da Portaria nº ______, de ____ de __________ de _________, publicada no DOM, Ed. nº ____, de ____ de __________ de _______, para defender o servidor, dentro do prazo legal, apresentar a respectiva defesa.
Das preliminares
Devidamente compulsados os autos e anotados os pontos relevantes que interessam à presente defesa, verifica-se, em sede de preliminar, que: (especificar as preliminares a serem alegadas pela defesa).
Do mérito
Analisados cuidadosamente todos os tópicos de acusação, constata-se a favor do Indiciado que: (discorrer sobre os fundamentos que eventualmente possam afastar a autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade do indiciado ou circunstâncias que atenuem eventual penalidade a ser aplicada).
Da conclusão
Por todo o exposto, constata-se, com base nas provas dos autos, que o indiciado não é responsável pelas infrações que lhe são atribuídas (ou é responsável por apenas parte das infrações etc.), razão pela qual se entende ser de justiça o arquivamento do presente processo (ou que na penalidade que porventura venha a lhe ser aplicada, sejam considerados os atenuantes relacionados ou outro motivo que possa beneficiar o indiciado.)
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
________________________________________
(Nome e Assinatura do Defensor Dativo)
Este modelo serve para defesa nomeada pela Comissão quando precisar.
MODELO DE RELATÓRIO FINAL
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________/2022
(Endereço, Telefone e Endereço de Correio Eletrônico)
A Sua Senhoria o Senhor
(Nome da Autoridade Instauradora)
Secretário Municipal de Administração
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) designada pela Portaria nº _____, de (data), de Vossa Senhoria, publicada no DOM, Ed. nº _________, do dia _______/______/______, com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no processo nº _________________________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente, vem, respeitosamente, apresentar o respectivo
RELATÓRIO FINAL
1) Dos Antecedentes
A presente apuração decorreu de _______________.
(Resumir os fatos ocorridos antes da instauração da comissão, indicando, inclusive, a data da ciência da suposta irregularidade pela autoridade instauradora - ponto importante para a análise da prescrição anterior à instauração).
2) Da Instauração
A Comissão foi instaurada pela Portaria nº _____, de (data), do Exmo Sr. Prefeito Municipal, publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, Ed. nº _______, do dia ____/____/_____, prorrogada pela Portaria nº _____, de (data), publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, Ed. nº _______, do dia ____/____/_____, reconduzida pela Portaria nº _____, de (data), publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, Ed. nº _______, do dia ____/____/_____, (especificar todas as prorrogações e reconduções).
Este Processo Administrativo Disciplinar teve por objeto principal a apuração das supostas irregularidades cometidas pelo servidor ________________________________, referentes a ________________________________________________________________.
3) Da Instrução
Esta CPAD iniciou seus trabalhos no dia _____________ (data), conforme Ata de Instalação e Inícios dos Trabalhos (fl. ___, volume ____ - Processo Principal).
A notificação inicial do acusado foi feita em ______________ (data) (fl. ___, volume ____ - Processo Principal). Na ocasião lhe foi facultado acompanhar, por si ou por procurador devidamente constituído, todos os atos e diligências a serem praticados, bem como ter vista do processo na repartição, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, conforme garantias constitucionais. Na oportunidade, foram disponibilizadas ao servidor cópias dos autos que integravam este PAD.
A partir da Ata de Deliberação de _________ (data), às fls. _____, decidiu-se por:
Solicitar à autoridade instauradora a designação de assistente técnico para atuar em relação a seguinte matéria objeto do presente processo: ______________________________________________________________
Encaminhar comunicado solicitando imediata cópia e acesso ao e-mail institucional do acusado;
Encaminhar ofício à autoridade judicial competente solicitando compartilhamento de provas;
Encaminhar ofício à Polícia Federal solicitando cópia de Inquérito Policial;
Encaminhar ofício à Policia Federal solicitando exame grafotécnico;
Encaminhar ofício ao (órgão/entidade) solicitando cópia do processo/documento ________________________________;
Encaminhar ofício à Empresa ______________ (nome) solicitando cópia do documento __________________________________ (especificar).
Encaminhar ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando o compartilhamento de dados fiscais do acusado;
A partir da Ata de Deliberação de _________ (data), às fls. _____, decidiu-se por realizar a busca e apreensão de computadores.
Às fls. ___________ consta o Termo de Diligência da busca e apreensão.
Foram ainda colhidos os seguintes depoimentos (indicar as oitivas de testemunhas e respectivas folhas, evitando transcrições integrais):
- (depoente) (fls. )
Já a partir da Ata de Deliberação de _________ (data), às fls. _____, decidiu-se solicitar o exame de sanidade mental do acusado ___________________________________ (nome).
4) Da Indiciação
Remeter-se ao termo de indiciação, descrevendo as irregularidades que foram ali identificadas e especificar as provas levadas em consideração, o nexo causal entre essas provas e a irregularidade praticada, a autoria e a tipificação adotada.
5) Da Defesa
O servidor _______________________________________________ apresentou defesa escrita em ____________ (data), por meio da qual formulou as seguintes alegações:
- Das preliminares (especificar e analisar as alegações preliminares):
a) _______________________________________________________________;
b) _______________________________________________________________;
- Do mérito (especificar e analisar as alegações de mérito):
a) _______________________________________________________________;
b) _______________________________________________________________;
6) Da Conclusão
Em virtude de todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, esta comissão entende pela absolvição do servidor ______________, matrícula __________, lotado na _________________(unidade de lotação) e em exercício na _______________(unidade de exercício), pelos seguintes motivos: ______________________________________________________________________.
Em virtude de todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, esta comissão entende que o servidor ______________, matrícula __________, lotado na _________________(unidade de lotação) e em exercício na _______________(unidade de exercício), pelos fatos acima descritos, incorreu nas seguintes infrações _________________________________, respectivamente enquadradas nos arts. ____________________ da Lei Municipal nº ______, de _____.
Como atenuantes, apontam-se _______________________________.
Como agravantes identificam-se _____________________________.
Nesse sentido, este colegiado manifesta-se a Vossa Senhoria pela aplicação da pena de ___________ ao servidor ______________, matrícula __________.
7) Das Recomendações
Por fim, recomenda-se encaminhar cópia do presente Relatório Final ao Exmo Sr. Secretário Municipal de _____________ (imediato do servidor), em razão de ________________________________ (especificar os motivos ou sugestões de medidas de melhorias de gestão).
8) Do Encaminhamento à Autoridade Instauradora
Encerrados os trabalhos, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar submete à apreciação de Vossa Senhoria os autos do presente processo, nos termos do art. 181 da Lei Municipal n° 499, de 2011.
Colniza/MT, ___de ____________de 2022.
_______________________________________________
Presidente
_______________________________________________
Membro
________________________________________________
Membro
MODELO DE DECISÃO
DECISÃO ________ DE ______ DE ________ DE 2022.
Processo nº: ____________________
No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ____________________, para aplicar a ___________________(nome, cargo, lotação e matrícula do indiciado), nos termos do art. _____, da Lei Municipal nº ______, de ____, a pena de _________________ por ter (descrever fundamentação legal), infringindo o disposto no ___________________ (citar os dispositivos legais previstas na lei municipal).
Colniza/MT, ___de ____________ de 2022.
.............................................................................
(Nome e assinatura)
Secretário Municipal
MODELO DE PORTARIA – APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PORTARIA Nº ____________, DE ______ DE __________ DE 2022.
O Prefeito Municipal, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º ____________ (Lei, Decreto, Portaria etc.), de ______ (data), resolve, de acordo com o que consta do Processo n.º ______________ , aplicar a __________________ (nome, cargo, lotação e matrícula) a penalidade de _____________, nos termos do art. _____ da Lei Municipal n.º _______, de ____ de ________________ de _____, por ter infringido _______________________ (descrever fundamentação legal conforme consta na Lei Municipal).
.............................................................................
(Nome e assinatura)
Prefeito Municipal de Colniza
MODELO DE PORTARIA DE DEMISSÃO
PORTARIA Nº ___________, DE ______DE __________DE 2022.
O Prefeito Municipal, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei, resolve,
DEMITIR
NOME COMPLETO, MATRÍCULA________, do CARGO, do ÓRGÃO DE LOTAÇÃO, de acordo com o constante do PROCESSO Nº _________________, pela prática da infração disciplinar capitulada no inciso ___ do artigo art. 146 da Lei Municipal nº 499/20111 c/c (acrescer legislação específica completar se tiver).
.............................................................................
(Nome e assinatura)
Prefeito Municipal de Colniza
MODELO DE PORTARIA DE DEMISSÃO – INCOMPATIBILIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO POR 5 ANOS
PORTARIA Nº ____________, DE ______ DE __________ DE 2022.
O Prefeito Municipal, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei, resolve,
DEMITIR
NOME COMPLETO, MATRÍCULA, no CARGO, do ÓRGÃO DE LOTAÇÃO, de acordo com o constante do Processo nº ___________________, com fundamento nas recomendações da Assessoria Jurídica, contidas no Parecer n.º _______, pela prática da infração disciplinar capitulada no artigo ____ da Lei Municipal nº _____/____ c/c (acrescer legislação específica se tiver), tornando-se impedido de retornar ao serviço público pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no caput do art. ________ da Lei Municipal nº. _____/___. (se previsto essa possibilidade em lei municipal específica).
.............................................................................
(Nome e assinatura)
Prefeito Municipal
MODELO DE PORTARIA DE DEMISSÃO – INCOMPATIBILIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO
PORTARIA Nº _________, DE ______ DE __________ DE 2022.
O Prefeito Municipal, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei, resolve,
DEMITIR
NOME COMPLETO, MATRÍCULA, no CARGO, do ÓRGÃO DE LOTAÇÃO, de acordo com o constante do Processo n.º ________________, com fundamento nas recomendações da Assessoria Jurídica, contidas no Parecer nº. _______, pela prática da infração disciplinar capitulada no artigo ____, da Lei Municipal nº ______/___ c/c (acrescer legislação específica se tiver), tornando-se impedido de retornar ao serviço público municipal, consoante o disposto no parágrafo único do art. ____ da Lei Municipal nº. _____/___. (se tiver essa possibilidade em lei municipal)
.............................................................................
(Nome e assinatura)
Prefeito Municipal
MODELO DE OFÍCIO – COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
OFÍCIO Nº ___/2022
A Sua Excelência o Senhor
(NOME)
Promotor de Justiça da Comarca de Colniza/MT
(Endereço)
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar nº ______________
Senhor Promotor,
1.Para fins do disposto no art. _____ da Lei Municipal nº _____/___, ENCAMINHO a V. Exa. cópia do processo administrativo disciplinar nº ............................., instaurado por este Município, em virtude de a respectiva comissão ter verificado a existência de indícios que configuram, em tese, a prática de ilícito penal.
Atenciosamente,
.............................................................................
(Nome e assinatura)
Prefeito Municipal
MODELO DE PORTARIA – INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO REVISORA DE PAD
PORTARIA Nº ____________, DE ______ DE __________ DE 2022.
O Prefeito Municipal, no uso da competência que lhe conferem a Lei Orgânica no art. 80 e 81 bem como previsto no art. 190 da Lei Municipal nº 499/2011.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Servidores Municipais Sr. __________, (cargo), matrícula nº_____; Sr. _________ (cargo), matrícula nº ________; e Sr. ________, (cargo), matrícula nº ________, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Revisora do Processo Administrativo Disciplinar nº ________________.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.............................................................................
(Nome e assinatura)
Prefeito Municipal
Este modelo pode ser usado, para nomear nova comissão para atender pedido de revisão ou reconsideração de ato.