“Dispõe a sobre a designação de servidores para acompanhamento e fiscalização referente ao Processo de Inexigibilidade nº 002/2022”.

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993;

RESOLVE

Art. 1º Designa as servidoras conforme relacionadas no Art. 2° desta portaria para fiscalizar e acompanhar o Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 002/2022 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Afonso, referente ao CONTRATO N° 005996/2022, com a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ de nº 42.422.253/0001-01 localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º As servidoras deverão desempenhar as seguintes funções:

Gestor de Contrato: Flávia Ribeiro da Silva Brandão, CPF: 042.560.311-38

Fiscal Técnico: Berenice Gomes Cordeiro, CPF: 000.498.991-04

Fiscal Administrativo: ROZINALVA DIAS ROCHA, CPF: 995.608.791-20

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14/01/2022 e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso - MT, 26 de maio de 2022.

FLÁVIA RIBEIRO DA SILVA BRADÃO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento