“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO X FESTIVAL DE PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Barão de Melgaço – MT autorizado em conceder premiação em dinheiro aos vencedores do X Festival de Pesca de Barão de Melgaço-MT, cuja a meta é divulgar o potencial turístico do município trazendo renda e gerando empregos tanto no período de sua realização quanto após, mediante crescimento do turismo.

Parágrafo único. A premiação será distribuída da seguinte forma:

I. Premiação Mirim. 1º Colocado: R$500,00 (quinhentos reais); 2º Colocado: R$300,00 (trezentos reais) e 3º Colocado R$150,00 (cento e cinquenta reais). II. Premiação Adulto. 1º Colocado R$10.000,00 (dez mil reais); 2º Colocado: R$5.000,00 (cinco mil reais) e 3º Colocado R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de recibo diretamente na Secretaria Municipal de Finanças, livre de impostos, taxas e demais retenções.

Art. 3º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 26 de maio de 2022.

____________________________________________

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal