RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO

Ref. Processo 11/2022

Pregão Eletrônico 04/2022

Objeto: PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS – CONVÊNIO Nº. 1086-2021.

1. OS FATOS

Trata-se de Recurso apresentado pela empresa Juliano Vezentin Eireli ME, CNPJ sob nº 08.694.780/0002-00, quanto à desclassificação de sua proposta no processo de licitação em epígrafe.

Alegou em síntese:

“A decisão sob comento, merece ser reformada, porque: A princípio é possível dizer que a desclassificação foi correta, pois as características originais do equipamento é inferiores àquilo que foi exigido no edital. De qualquer forma, foi indicado, no corpo da proposta, “modelo” e descrição “complementar” que atende integralmente o disposto no edital, apresentando, inclusive “prints” de páginas da web que indicam as peculiaridades dos componentes que serão acrescidos ao equipamento”.

“Nesta linha de ideias, penso ser possível defender tese no sentido de que a desclassificação está pautada em excesso de rigor, lembrando que eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por meio de diligências, sendo que, acerca de mencionado instituto...”

Por fim, requereu a reforma da decisão de desclassificação.

2. DAS CONTRARRAZÕES

Em resposta, a Empresa COPTEC COPIADORA LTDA, CNPJ 36.353.116/0001-51 apresentou os seguintes argumentos de defesa:

Trata-se de recurso interposto pelo Recorrente impugnando a decisão do pregoeiro que desclassificou do certame por não atender os requisitos mínimos do edital. Pois os argumentos do Recorrente não tem o condão de alterar a decisão por bem lançada pelo pregoeiro, pois a análise do presente feito é simples e objetiva, uma vez que deve-se atentar ao que pedi o edital, isto é os equipamentos propostos pelo Recorrente não atendem a configuração mínima exigida pelo edital e é por isso que merece ser mantida a decisão por ele impugnada. Por esta razão, a classificação da Recorrida (COPTEC) merece ser mantida uma vez que apresentou toda sua proposta de acordo com o que pedi o edital.

Em sede de contrarrazões, pugnamos pela manutenção da sábia decisão que nos habilitou e classificou no presente certame, e para tanto, rebateremos as alegações da Recorrente tendo como fundamento basilar a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e o formalismo moderado. Em suma, a licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual o contratante seleciona a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados que estejam vinculados ao instrumento convocatório.

A Recorrente, por outro lado, apresentou em sua proposta inicial NOTEBOOK que não atende os requisitos miminhos exigidos no edital. Portanto, somente apresentou “prints” de páginas da Web de alguns componentes eletrônicos, softwares/hardwares, em licença do Windows 10.

Ao final requereu que seja convalidada a decisão anteriormente que habilitou e classificou a Recorrida COPTEC COPIADORA LTDA como vencedora do item 01 do Pregão Eletrônico nº 04/2022, declarando a total improcedência do recurso apresentado por JULIANO VEZENTIN EIRELI, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA.

3. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Foram examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso e das contrarrazões, especialmente a legitimidade e o interesse para recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e material.

Verificou-se que as petições cumpriram com os requisitos.

4. DO MÉRITO

Haja vista o quadro fático apresentado, informamos, prontamente, que as alegações da recorrente não merecem prosperar. Eis que a decisão do Pregoeiro de desclassificação da proposta da Recorrente coaduna com o disposto na lei e no edital.

Em primeiro plano, segundo o Pregoeiro após o recebimento da proposta final, verificou-se que o item fornecido pela empresa licitante, não atende as exigências prevista no edital. Destacou que o as descrições de referências são as seguintes: “NOTEBOOK, memória mínima de 8gb, HD mínimo de 1TB, Processador mínimo Intel core i3, Tela Led mínima de 15,6” Full HD, Tecnologia Antirreflexo, Sistema Operacional Windows 10”. Todavia, o produto a ser fornecido pela licitante é: “Notebook Lenovo ultrafino Ideapad 3i, i3-10110u, 4gb, 128gb SSD, Linux, 15.6, Prata – 82bss00000”.

É notório que o produto que a licitante está tentando fornecer, apresenta padrões inferiores ao exigido em edital, o que vai contra o disposto no edital. Segundo o art. 17, inciso III do decreto 10.024/19 “Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial: III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital. Outrossim, o art. 28, igualmente prevê que pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

No que tange ao julgamento da proposta o art. 39 do referido decreto é claro ao dizer que “Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto...”.

Ademais, conforme previsão expressa do edital a proposta será desclassificada, in verbis:

EDITAL ... 5.1.3. Serão desclassificadas as propostas que:

5.1.3.1 Não atenderem aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

5.1.3.2 Contenham condições que contrariem as exigências do presente Pregão ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;

Portanto, resta clara a afronta aos dispositivos legais e editalícios. Vale ainda destacar, que a própria recorrente em suas razões diz que a desclassificação foi correta, fato este que corrobora para sua contradição argumentativa. Diante disso, não há necessidade de prolongar tal discussão, ademais o objeto licitado exige urgência na sua aquisição, assim, passo a decidir.

5. DA DECISÃO

Considerando o exposto, a legislação aplicável e o parecer jurídico em anexo, essa autoridade decide:

a) Dar integral improvimento ao recurso da empresa JULIANO VEZENTIN EIRELI, CNPJ 08.694.780/0002-00

b) Determinar o prosseguimento do feito, adjudicando e homologando o objeto ao vencedor do certame.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 27 de Maio de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal