PORTARIA N.º 082/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da menor Ana Julia Rodrigues Marques de Souza,em decorrência do falecimento da servidor Sr. Isac Amadeo Marques de Souza.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 28, Art 7º, inciso I; Art. 28; Art 30, inciso I; Art 32, §1º, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, com redação dada pela Lei nº 1.307/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do SR. ISAC AMADEO MARQUES DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de Identidade n.º 0633760-0 SEJUSP/MT e CPF: 482.459.091-49; servidor efetivo ocupante do cargo de “Auxiliar de Topógrafo”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público, na proporção de 60% e de forma temporária, em favor da menor ANA JULIA RODRIGUES MARQUES DE SOUZA, portador da cédula de identidade nº 3170701-7 SSP/MT e do CPF: 089.137.711-52, na qualidade de filha, devidamente assistida por sua genitora, Sra. Gonçalina Rodrigues Salgado, a partir de 26/04/2022, data do óbito, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2022.07.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/04/2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 26 de Maio de 2022

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal