INEXIGIBILIDADE Nº 02/2022

OBJETO: Contratação da empresa GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, cadastrada no CNPJ N° 41.886.613/0001-55 para Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso do aplicativo Novo GovFácil-Licença Básica-que faz o acompanhamento de certidões e obrigações estaduais e federais, receitas, demonstrativos dos índices constitucionais, educação, Fundeb, saúde e folha de pagamento, acompanhamento dos programas e convênios federais, análise da prévia fiscal, dados de empresas, empregos, frota, acompanhamento das publicações referente aos processos jurídicos dos principais Tribunais, indicadores gerenciais, e alguns comparativos onde é possível trazer diversas informações fundamentais como objetivo de facilitar o controle da Gestão Pública e tornar mais eficiente a gestão do Município.

Fundamento legal no art. 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores e Lei Ordinária Municipal nº 567/2015.

LICITANTE: GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, cadastrada no CNPJ nº 41.886.613/0001-55.

R$: 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

Ratifico a Inexigibilidade em consonância com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, emitido pelo Drº PAULO CASTRO DA SILVA, OAB/MT nº 18.158.

PUBLIQUE-SE

ARQUIVE-SE

Reserva do Cabaçal-MT, 27 de Maio de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal