“Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar e da outras providencia”

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza a abertura de creditos suplementares em mais 20% do valor do Orçamento vigente.

Art. 2º - Os creditos autorizados no artigo anterior serão utilizados conforme a necessidade desta administração, regulamentados por atos do executivo municipal, com base no que estabelece o art. 43, §1º da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2015.

Valdecir Kemer

Prefeito Municipal