TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2022.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REGULARIZAÇAO AMBIENTAL DE OBRAS DE PAVIMENTAÇAO URBANA E DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAIS URBANA. PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT. CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA, ANEXO I DO EDITAL;

EMPRESA: TSR ENGENHARIA E CONSULTORIA - ME; inscrita no CNPJ nº 43.809.990/0001-16; com sede a Avenida Severiano Neves nº 63, Centro, Cep 78.670-000, São Felix do Araguaia – MT. Tel. (66) 98622-7626, e-mail: tsr.engenhariaeconsultoria@gmail.com, representado pelo Sr. THIAGO SALLES RAMOS.

VALOR GLOBAL: R$ 44.880,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses;

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de compras de produtos, nos termos do artigo 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 27 de maio de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.