RESOLUÇÃO/CMDCA Nº 001/2022

“Dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor do Protocolo do Fluxo de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional no Enfrentamento à Violência Contra a Criança e ao Adolescente do Município de Novo São Joaquim-MT”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA do Município de Novo São Joaquim/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 646/2012 de 12 de dezembro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1°. Instituir o Comitê Gestor do Protocolo do Fluxo de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional no Enfrentamento à Violência Contra a Criança e ao Adolescente do Município de Novo São Joaquim – MT.

§ 1º - O Comitê Gestor do Protocolo será composto por representantes dos seguimentos abaixo nominados:

DOIS (02) REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

- Admar Ferreira da Silva - Titular

- Karla Brenda Kennedy Fonseca Sandes - Suplente

DOIS (02) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Poliana Rodrigues Coelho - Titular

- Silvana Laurindo da Silva – Suplente

QUATRO (04) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

- Gercilene Sousa Martins Santos - Titular

- Maria Aparecida Domingos Moura – Suplente

- Anna Carolyna Araujo de Jesus - Titular

- Mônica Damassena Marçal Mariano – Suplente

DOIS (02) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Herica Aparecida Cruvinel Roque – Titular

- Pâmella Lima Bezerra – Suplente

DOIS (02) REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Nubia Ramos de Souza - Titular

- Valentina Gerevini - Suplente

Art. 2º. O referido Comitê se organizará para cumprimento das funções acima elencadas, bem como elaborar o Protocolo do Fluxo de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional no Enfrentamento à Violência Contra e Criança e ao Adolescente do Município de Novo São Joaquim-MT.

Art. 3º. Estabelece-se a responsabilidade e compromisso do cumprimento do Protocolo do Fluxo de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional no Enfrentamento à Violência Contra a Criança e ao Adolescente de cada Secretário Municipal, bem como fiscalizar o seguimento do fluxo nas suas respectivas secretarias e dar suporte aos seus representantes integrantes do Comitê Gestor.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor do protocolo.

Art. 5º. Os representantes indicados pelos respectivos órgãos terão as seguintes atribuições:

1. Definir estratégias de implantação do Protocolo mediante o cumprimento pela rede de serviços do Fluxograma e as atribuições de cada unidade de serviço das diferentes políticas públicas;

2. Sensibilizar as equipes dos diferentes equipamentos dos órgãos e/ou política da qual faz parte e dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

3. Monitorar, através de acompanhamento sistemático, a execução do protocolo no seu órgão/política identificando pontos que facilitam ou dificultam sua execução e apresentar nas reuniões do Comitê, para avaliação e revisão, se houver necessidade;

4. Participar das reuniões bimestrais do Comitê Gestor;

5. Solicitar reuniões do Comitê, sempre que identificar o descumprimento do protocolo por qualquer órgão, política/unidade de serviço;

6. Manter as equipes informadas sobre o protocolo.

7. Outras atribuições definidas pelo CMDCA.

Art. 6°. – O calendário das reuniões deverá prever reuniões para prevenção das violações de direitos e para o enfrentamento, as reuniões devem ser registradas em Ata própria.

Art. 7º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Novo São Joaquim – MT, 25 de abril de 2022.

Thiago de Macedo Figueira

Presidente do CMDCA