Resolução 008/2022 – CMDCA

Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo para apresentação de documentos e início da função da Conselheira Suplente Sônia Freitas Firme.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monte Verde, Estado de Mato no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 708/2014, constituído pelo Decreto nº 026/2022 de 07 de fevereiro de 2022.

Considerando, a convocação da Conselheira Suplente Sonia Freitas Firme, através da Resolução nº 007/2022 do CMDCA publicada no site da Prefeitura no dia 17/05/2022;

Considerando, que a Conselheira Suplente se apresentou no Departamento de Recursos Humanos, dentro do prazo de 03 (três) dias estipulado pelo artigo 87, §2º da Lei Municipal nº 708/2014;

Considerando, a ausência do Comprovante de Votação da última eleição, uma vez que não está quite com Justiça Eleitoral, em razão de irregularidades na Prestação de Contas;

Considerando, que o Cartório Eleitoral estipulou prazo de 15 (quinze) dias para a apreciação do pedido e emissão da segunda via do comprovante de quitação eleitoral;

Considerando, a obrigatoriedade do Conselho Tutelar possuir 05 (cinco) Conselheiros Tutelares e, ainda, não poder exercer suas atividades, por mais de 15 (quinze) dias, com ausência de Conselheiros Tutelares;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo para que a Conselheira Suplente Sônia Freitas Firme apresente TODOS os documentos, inclusive a certidão de Quitação Eleitoral, impreterivelmente, até às 17h00 do dia 06/06/2022, para que possa começar exercer suas funções no dia subsequente.

Art. 2º. Em caso de não realização do protocolo na data estipulada, proceder-se-á com Convocação da Candidata subsequente na ordem de classificação dos Conselheiros suplentes;

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 27 de maio de 2022.

Carla Vanessa Gozzi Vaccaro

Presidente CMDCA