LEI N. 1114/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.

RECONHECE NO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, PARA OS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido no município de Confresa - MT, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Confresa, aos 27 dias do mês de maio de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal