CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

RESOLUÇÃO CMS Nº009/2022 26 de Maio DE 2022.

Dispõe sobre a Pactuação Interfederativa de Indicadores de Saúde 2022 no município de Jangada–MT, para fortalecimento das ações em saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de Jangada – Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando:

O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

O Artigo 30 da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, no qual expressa que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar;

Considerando a deliberação do Pleno do CMS na reunião 26 de maio de 2022,

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar Pactuação Interfederativa de Indicadores de Saúde 2022 no município de Jangada - MT, conforme Anexo Único desta Resolução (planilha metas 2022).

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Jangada - MT, 26 de maio de 2022.

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Hudson Miranda Beleza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde