LEI COMPLEMENTAR Nº. 0214/2022.
30 de Maio de 2022
SÚMULA: : Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 9º da Lei Municipal nº 0393/2004, e dá outras providencias.”.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao inciso VI do artigo 9º da Lei Municipal nº 0393 de 28 de junho de 2004, como segue:
Art. 9º - Os loteamentos deverão atender pelo menos os seguintes requisitos:
(...)
VI - “Possuir infra-estrutura básica constituída por vias abertas e dotadas de meio-fio e ruas/avenidas com pavimentação asfáltica ou Pavers de concreto com 40 MPA de resistência e espessura mínima de 10 centímetros,devendo apresentar ensaios de solo que deverão ser providenciados e custeados pela loteadora, ficando sob a responsabilidade da equipe técnica de Engenharia Civil da Prefeitura Municipal, proceder a avaliação e aprovação dos referidos materiais de pavimento constante no projeto de execução, cabendo também a loteadora executar todas obras de escoamento de águas pluviais, redes de abastecimento de água e energia elétrica, além de terrenos e quadras devidamente demarcados,”.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 0393/2004 permanecerão em vigor.
Artigo 3º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 27 de maio de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal