Espécie: Prorrogação de vigência; Contratante: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT; Contratado: Jacob & Cia Ltda. - ME; Base Legal: Lei Federal 8.666/93; Objeto: prorrogar o prazo de vigência, a fim de manter execução de Serviço de levantamento e acompanhamento de notas fiscais, informações declaradas em Gias ICMS ou EFD/SPEED fiscal referente ao exercício 2022, ano base 2021, para fins de compor o índice de participação de ICMS a ser aplicado a partir de 01/01/2023. Natureza da Despesa: 33.90.39.00; Modalidade: Dispensa 004/2021; Valor Global: R$ 49.800,00(quarenta e nove mil e oitocentos reais); Data assinatura: 02/05/2022; Vigência: 04/05/2022 a 04/05/2023; Signatários: Silvano Pereira Neves – Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte e o Sr. Wilson Jacob, representante da empresa; Fiscal de Contrato: Melissa Raimundi Rodrigues.