"DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO PARA A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, INCLUINDO CONSTRUÇÕES E IMÓVEIS ABANDONADOS".

Levi Ribeiro, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública conscientizar a população para manter limpas as casas, construções abandonadas ou desocupadas e, principalmente, os proprietários de terrenos baldios, localizados no perímetro urbano, sobre a importância da limpeza com o intuito da preservação da saúde pública, evitando-se o uso do fogo para a limpeza, ajudando no combate a doenças, como a dengue, e a proliferação de animais peçonhentos como cobras e insetos;

CONSIDERANDO o aumento significativo da infestação do Aedes Aegypti (vetor transmissor da dengue, vírus zika e chikungunya) nesta municipalidade;

CONSIDERANDO que atualmente existem consideráveis terrenos vagos no perímetro urbano do município de São José do Rio Claro e a impossibilidade da notificação individualizada, pela dificuldade de localização dos proprietários;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 384, de 19 de dezembro de 1997, Código de Posturas, que dispõem sobre a higiene pública de responsabilidade do poder público a sua fiscalização;

CONSIDERANDO ser necessária a tomada de medidas URGENTES pelo Poder Público para evitar o agravamento de doenças como a dengue, vírus zika e chikungunya; e

CONSIDERANDO, ainda, a impossibilidade de o município realizar a limpeza e retirada dos resíduos dos lotes vagos sem notificação prévia dos seus proprietários,

DECRETA:

Art. 1º O município de São José do Rio Claro NOTIFICA todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis situados no município, para que procedam à limpeza dos mesmos no prazo de dez dias, contados da publicação deste, bem como mantenham os lotes e terrenos baldios, incluídas as construções e os imóveis abandonados, em boas condições de higiene e limpeza, isentos de quaisquer sujeiras.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste decreto e no prazo previsto, a Prefeitura Municipal tomará as medidas cabíveis a seguir:

a. de conformidade com a Lei Municipal nº 1.157, de 29 de dezembro de 2017, gerará o lançamento e cobrança de multa ao proprietário, possuidor ou titular a qualquer título de imóveis pelo não cumprimento do prazo previsto, com os seguintes valores, conforme o caso: I- Infrações Leves ..................................................R$ 1.219,57 (175 UPFSJ) II- Infrações Graves ...........................................R$ 1.324,11 (190 UPFSJ); e III- Infrações Gravíssimas ...................................R$ 1.498,33 (215 UPFSJ) b. de conformidade com a Lei Municipal nº 656, de 22 de novembro de 2006, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, poderá realizar a necessária limpeza de imóveis (lotes e terrenos vagos ou não), gerando lançamento e cobrança da taxa de limpeza ao proprietário, possuidor ou titular a qualquer título de imóveis, com os seguintes valores, conforme o caso: I- Limpeza manual decorrente de carpa/roçada ................................ R$ 0,25 o m²; II- Limpeza decorrente do uso de trator com grade aradora/niveladora ou roçadeira .................................................................................... R$ 0,50 o m²; e III- Limpeza com utilização de Pá-Carregadeira e Caminhão Basculante ..................................................................................................... R$ 0,75 o m².

Art. 2º Após a limpeza, os proprietários deverão garantir que os imóveis continuem limpos, caso contrário a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro poderá aplicar penalidades de forma reincidente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº 017 de 05 de fevereiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 26 de maio de 2022.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal