NOTIFICAÇÃO
30 de Maio de 2022
COMERCIAL DENTARIA HOSPITALAR FONTANNA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 78.688.660/0001-62, com sede na Rua Santa Catarina, Bairro Centro, Cidade Cascavel/PR, CEP: 85.801-040, E-mail: comercialdentalfontana@gmail.com, telefone (45) 3224-7070.
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 13/2022, e oriundas do Pregão Eletrônico 01/2022, cujo objeto é Registro de Preços visando futura aquisição de medicamentos destinados a Farmácia Municipal para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino/MT.
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;
Considerando que não fora cumprida a solicitação realizada pela ONDENS DE COMPRAS Nº 1576/2022, datada do dia 21 de março de 2022, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;
Considerando que apesar das constantes cobranças para entrega dos produtos contratados (via e-mail e ligações), a empresa não os estar fornecendo como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços da saúde, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo.
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas das referidas ATAS e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;
Diante do todo exposto, fica por meio da presente, NOTIFICADA a empresa COMERCIAL DENTARIA HOSPITALAR FONTANNA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 78.688.660/0001-62, para que, no prazo de 07 dias úteis, ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.ºs 1576/2022, sob pena de aplicação das sanções legais.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta, para que V.Sª. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.
Diamantino-MT, 27 de maio de 2022.
MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA
Secretária Municipal de Saúde