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Pref. Diamantino

DMC DISTRIBUIDORAS COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.970.999/0001-31, com sede na Rua Victorio Luiz Zafarri, nº 107, Bairro Três Vendas, Cidade Erechim/RS, CEP: 99.700-000, E-mail: dmccontratos@outlook.com, telefone (54) 2106-5767.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 18/2022, e oriundas do Pregão Eletrônico 01/2022, cujo objeto é Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de medicamentos destinados a Farmácia Municipal para atender as Unidade de Saúde de Diamantino/MT.

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando que não fora cumprida a solicitação realizada pela ONDENS DE COMPRAS Nº 1582/2022, datada do dia 21 de março de 2022, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que apesar das constantes cobranças para entrega dos produtos contratados (via e-mail e ligações), a empresa não os estar fornecendo como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços da saúde, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas das referidas ATAS e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

Diante do todo exposto, fica por meio da presente, NOTIFICADA a empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ 16.970.999/0001-31, para que, no prazo de 07 dias úteis, ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.ºs 1582/2022 e 1168/2022, sob pena de aplicação das sanções legais.

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta, para que V.Sª. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 27 de maio de 2022.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA

Secretária Municipal de Saúde