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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 110/2022. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1.960/2021 de 06.12.2021, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 210/PGM/2022 e Relatório da CPL nº 004/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 116/2022. OBJETO: DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA CONSTRUTORA IRMÃOS LORENZETTI LTDA, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS, CONSUBSTANCIADOS NA PRODUÇÃO DE NO MÍNIMO 480 UNIDADES HABITACIONAIS SOB A FORMA DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, à empresa:CONSTRUTORA IRMÃOS LORENZETTI LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 32.982.654/0001-54, cujo valor é de R$ 6.634.523,00 (seis milhões seiscentos e trinta e quatro mil e quinhentos e vinte e três reais), que será destinada para a construção de unidades habitacionais sob a forma de condomínios verticais objetivando a implementação do programa Casa Verde e Amarela no Município de Tangará da Serra - MT. O fundamento legal para a Dispensa é o é o Art. 12 alínea “a” da Lei Orgânica e suas alterações posteriores. Tangará da Serra-MT, 27 de ,Maio de 2022. Márcio de Oliveira Lopes – Presidente da CPL.