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Pref. Diamantino

PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 81.706.251/0001-98, com sede na Rua Professor Leônidas Ferreira da Costa, Bairro Parolin, Cidade Industrial - Curitiba/PR, CEP: 80.220-410, e-mail promefarma@promefarma.com.br, telefone (41) 3028-1857.

Considerando os termos das Atas de Registro de Preços nº 13/2021 e 83/2021, e oriundas do Pregão Eletrônico 08/2021 e 09/2021, cujo objeto é Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de fórmulas de protetores solares e medicamentos destinados a Farmácia Municipal e Unidade Básicas de Saúde de Diamantino/MT.

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando que não fora cumprida, em parte, as solicitações realizadas pelas ORDENS DE COMPRAS Nº 1162/2022, datada do dia 04 de março de 2022, ORDENS DE COMPRA Nº 368/2022, datada do dia 14 de janeiro de 2022, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que apesar das constantes cobranças para entrega dos produtos contratados (via e-mail e ligações), a empresa não os estar fornecendo como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços da saúde, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas das referidas ATAS e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

Diante do todo exposto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ 81.706251/0001-98, para que, no prazo de 07 dias úteis, ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.ºs 368/2022 e 1162/2022, sob pena de aplicação das sanções legais.

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta, para que V.Sª. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 27 de maio de 2022.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA

Secretária Municipal de Saúde