LEI MUNICIPAL Nº 848/2022 São José Xingu – MT 26 de maio de 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 832/2021 no valor de R$ 660.599,48 (Seiscentos e Sessenta Mil e Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0010	Investimento em saúde
Projeto Atividade	1607	Aquisição ambulância saúde – Emenda Faisal
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material permanente
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	327.038,80	Trezentos e Vinte e Sete Mil e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos

Código Reduzido		Novo
Órgão	08	Secretaria Municipal de Promoção Social
Unidade	002	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0015	Gestão Social
Projeto Atividade	1608	Aquisição veículo – Emenda Max Russi
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material permanente
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	333.560,68	Trezentos Mil reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Termo de compromisso Nº 202/2022 Entre Secretaria de Estado de Saúde - SES, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.00, e o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convenio Proposta 0968/2022 Entre Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.00, conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 60.599,48 (Sessenta Mil e Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	193
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0010	Investimento em saúde
Projeto Atividade	1033	Aquisição de ambulância
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material permanente
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	27.038,80	Vinte e Sete Mil e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos

Código Reduzido	298
Órgão	08	Secretaria Municipal de Promoção Social
Unidade	002	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0015	Gestão Social
Projeto Atividade	2036	Manutenção com as Desp.Da Secr..Promoção Social
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	33.560,68	Trinta e Três Mil e Quinhentos e Sessenta Reais e Sessenta e Oito Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 26 de maio de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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