PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 025/2022

TERMO ADITIVO DE EXECUÇÃO DE CONFECÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E A EMPRESA GERSON LUIZ FERREIRA DE FARIAS JUNIOR.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n°00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Marcio Conceição Aguiar, brasileiro, casado, (profissão) residente e domiciliado Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa GERSON LUIZ FERREIRA DE FARIAS JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.123.980/0001-05, com endereço à Avenida Araguaia, S/Nº, Bairro Centro, Cocalinho MT representada por GERSON LUIZ FERREIRA DE FARIAS JUNIOR, portador do RG nº. 1290702-2 SSP/MT e do CPF nº. 891.186.261-49, residente à Rua Cento e Seis, nº. s/n, LT 16A, QD 6M, Terra firme, em Cocalinho MT, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao contrato nos termos do Edital de Carta Convite nº. 001/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente aditivo tem por objeto acréscimo de 300 (trezentos) confecção de uniforme totalizando 20 % (vinte por cento) do quantitativo inicialmente pactuado, correspondendo a R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) motivada por necessidade do aumento do número de matriculas de alunos na rede municipal;

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, § 1º e § 2º inciso I e II da Lei nº 8.666/93.

2.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover o acréscimo do quantitativo do objeto inicialmente pactuado em função da necessidade de atender todos os alunos da rede pública municipal, havendo consequentemente a modificação do valor contratual por causa do acréscimo do quantitativo do seu objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – O valor global do contrato originário fica acrescido para R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), em função do acréscimo do seu objeto e modificação do número de uniformes a ser confeccionado por alunos matriculado na rede pública municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – A CONTRATANTE deverá proceder o acréscimo na dotação orçamentária do contrato original no valor correspondente ao acréscimo efetuada.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT,10 de maio de 2022.

Marcio Conceição Aguiar Gerson Luiz Ferreira de Farias Junior

Prefeito Municipal CONTRATADA

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

Assinatura: Assinatura:

Nome: Nome:

CPF n° CPF nº