LEI MUNICIPAL Nº 849/2022
30 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 849/2022 São José Xingu – MT 26 de maio de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito especial suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 832/2021 no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | 333 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2167 | Aquisição Ônibus P 1725/2021 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 570.000,00 | Quinhentos e setenta Mil reais |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Nº 01725/2021 Entre Secretaria de Estado de Segurança Publica - SESP, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais) serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 333 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0015 | Gestão Social |
| Projeto Atividade | 2167 | Aquisição Ônibus P 1725/2021 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 270.000,00 | Duzentos e setenta Mil reais |
| Fonte de Recursos | 1.665 | Transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados a assistência social |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos Mil reais |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 26 de maio de 2022.
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
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