LEI MUNICIPAL Nº 850/2022
30 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 850 /2022 São José Xingu – MT 26 de maio de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 832/2021 no valor de R$ 159.892,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil e Oitocentos e Noventa e Dois Reais) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 001 | Setor de Agricultura /Ambiente |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 605 | Abastecimento |
| Programa | 0014 | Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente |
| Projeto Atividade | 2179 | Aquisição de Veiculo – SIGCON 0090/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 159.892,00 | Cento e Cinquenta e Nove Mil e Oitocentos e Noventa e Dois Reais |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Nº 0090/2022 Entre Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 19.892,00 (Dezenove Mil e Oitocentos e Noventa e Dois Reais) serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 254 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 001 | Setor de Agricultura /Ambiente |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 601 | Promoção da Produção Vegetal |
| Programa | 0014 | Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente |
| Projeto Atividade | 2034 | Implantação de viveiros para mudas e sementes |
| Elemento Despesa | 33.90.36 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.892,00 | Quatro Mil e oitocentos e noventa e dois reais |
| Código Reduzido | 258 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 001 | Setor de Agricultura /Ambiente |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 605 | Abastecimento |
| Programa | 0014 | Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente |
| Projeto Atividade | 1050 | Aquis.Equip.Mat.Perm.Maquinas Agropecuarias |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 15.000,00 | Quinze mil reais |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 26 de maio de 2022.
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
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