“Nomeia Fiscais de Contrato para a Secretaria Municipal de Administração de acordo com exigência da Lei nº 8.666/93 e Norma Interna 10/2011, para o Biênio 2021-2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos da Secretaria Municipal de Administração:

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: JAKSON RICARDO FREIER CPF: 460.015.301-49 SUPLENTE: KARINNE MARIA DOS SANTOS MOTA CPF: 043.152.591-95	FISCAIS DE CONTRATO.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação, portanto, a partir dessa data, torna-se sem efeito a PORTARIA Nº 367, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 27 de Maio de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal