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Pref. Pedra Preta

INEXIGIBILIDADE 003/2022

ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Ata de reunião da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT. Em 26 de Maio de 2022, às 15 horas e 30 minutos, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação nomeados através da portaria nº 267/2022 de 25 de Maio de 2022, Rithyene Gomes da Silva (Presidente), Ledilma Aparecida da Silva Justino (Membro) e Vanessa Silva Rezende (Membro), para deliberar sobre o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados á elaboração de projeto básico de manutenção e conservação de 100,0 KM da Rodovia Estadual MT 458, MT 040, não pavimentada no município de Pedra Preta - MT, da empresa AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ: 43.539.547/0001-72, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua R K (RES DESPRAIADO), nº 27, bairro Distrito Despraiado, CEP: 78049-306 , Cuiabá MT. Iniciados os trabalhos, e após análise detalhada da solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e autorização do Senhor Prefeito e de conformidade com a decisão administrativa nº 009/2022, concluíram que a contratação dos serviços, através da empresa: AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ: 43.539.547/0001-72, no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) possui fundamentação legal, constante do art. 25, Inciso II da Lei Federal 8666/93, na forma de Dispensa de Licitação, por Inexigibilidade e decidiram pela continuação do processo, procedendo-se aos demais atos para sua efetivação. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião, da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento do Senhor Prefeito para a devida Homologação.

Rithyene Gomes da Silva

Presidente da C.P.L.

(Portaria nº 203/2022)

Ledilma Aparecida da Silva Justino

Membro da Comissão de Licitação

(Portaria nº 267/2022)

Vanessa Silva Rezende

Membro da Comissão de Licitação

(Portaria nº 267/2022)