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Pref. Diamantino

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 003/2022, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTO MÉDICO DO TIPO INTERNAÇÃO DOMICILIAR POR HOME CARE, DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE PARA ATENDER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO/MT, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 127/2022, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 003/2022, que foi realizado no dia 18 de maio de 2022, por esta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o recurso interposto pela empresa RSM SERVIÇOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 31.218.377/0001-45;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado de 27/05/2022, que fundamenta suas decisões em relação ao processo licitatório em epígrafe;

I. DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

II. DA ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Abaixo seguem as alegações da recorrente anteriormente mencionadas:

1) RSM SERVIÇOS MEDICOS LTDA, alegando que o atestado de capacidade técnica fornecido não atende as exigências do edital, que a empresa não atende CNAE do objeto pretendido. E a empresa que atestou a capacidade técnica CNAE não contempla atividade proposta pelo objeto da licitação, logo solicitamos a desclassificação da mesma. Uma vez que o atestado de capacidade e documento essencial para habilitação.

III. DA DECISÃO

O Prefeito Municipal de Diamantino-MT, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições legais,

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado 27/05/2022, que opina pelo DESPROVIMENTO do Recurso formulados pelo licitante RSM SERVIÇOS MEDICOS LTDA, e declara HABILITADA a empresa AME FAMILIA LTDA.;

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Diamantino/MT, 27 de maio de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal