TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo 035/2022 | Dispensa de Licitação nº 014/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E EXECUÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIA CONTENCIOSA E ADMINISTRATIVA DE ALTA COMPLEXIDADE, RECURSO JURÍDICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DEVIDO A PENDÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS CONVÊNIOS CELEBRADO NO PERÍODO DE 2005 A 2012, IMPEDINDO A HABILITAÇÃO PLENA DA GESTÃO ATUAL, SENDO COM AS SEGUINTES SECRETARIAS E CONVÊNIOS.

PROPONENTE: D’MOURA CONSULTORIA ADM PÚBLICA FEDERAL

CNPJ: 18.446.326/0001-02

VALOR: R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

Na qualidade de Prefeito (a) do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 014/2022, no bojo do Processo nº 035/2022, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Luciara-MT, 27 de maio de 2022.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal