LEI N°. 1.347/2022
30 de Maio de 2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE INTERNET PARA O NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa para prestação de serviços de instalação e fornecimento de internet para atender as necessidades do IX CR – Núcleo da Polícia Militar instalada no Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - As despesas de que se trata o art. 1ºserão destinadas, exclusivamente, para o desenvolvimento das atividades desempenhadas pelo Núcleo da Polícia Militar de Carlinda – MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas asdisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 27 de maio de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal