PORTARIA Nº 009, DE 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público, nomeia seus membros e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações e suas alterações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida esta, de relevante interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com os membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessários ao certame, solicitar apoio dos órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

Presidente: Everson Céser Konzen - Matrícula 2462

Secretário: Sheila Yotzchetz - Matrícula 431

Membro: Silvia Schmeing - Matrícula 2521

Membro: Valtercir Fidelis de Oliveira - Matrícula 123

Suplente: Daniel Rodrigues Magalhães - Matrícula 2860

Suplente: Jucinei Correa da Luz - Matrícula 2854

Art. 2º O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma híbrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e nomeado por Ato Administrativo municipal para o objetivo fim da alienação.

Art. 3º A Comissão produzirá e cumprirá na íntegra o Edital do leilão, com autonomia e competência para:

- relacionar, conferir, corrigir descrição de bens móveis diversos disponibilizados à alienação,

- realizar a avaliação dos bens, ou homologar a avaliação oficial apresentada pelo leiloeiro,

- atender as formalidades junto ao TCE, contando com apoio da CPL no que couber,

- cumprir os prazos definidos, publicando aviso de leilão e seu resultado na imprensa oficial,

- dar baixa do número do chassis/motor/documento, junto ao Detran, de veículos vendidos como sucatas,

- fazer comunicação de vendas ao Detran e respectivas transferências de propriedade de veículos,

- decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos no leilão,

- cobrar arrematantes, conferir e confirmar pagamentos das arrematações,

- liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos,

- anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências,

- prestar informações, esclarecer dúvidas ou omissões, e julgar recursos de licitantes,

- antes, durante e após o leilão, prestar informações e esclarecimentos à administração superior,

- demais atos que preserve a transparência e o aperfeiçoamento do leilão.

Parágrafo único. A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Art. 4º A presente Portaria tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta data, devendo a Comissão apresentar Ata final do leilão circunstanciada e prestar contas à autoridade superior, encerrando suas atividades.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 26 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal