LEI Nº. 1.658/2015.

"Dispõe sobre a autorização para doar terrenos urbanizados dentro de um programa Habitacional Municipal e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Loteamento Social Jardim Glória II e a doar suas unidades aos habitantes de baixa renda, dentro do Programa Habitacional proposto pelo artigo 179, §§ 1º, II e 2º da Lei Orgânica do Município, para atendimento prioritário às famílias carentes.

Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal incentivará as pessoas de baixa renda nas construções de suas moradias, doando os lotes sem qualquer ônus aos seus proprietários.

Artigo 2º. O Município instituirá juntamente com o Governo do Estado de Mato Grosso, o Programa de Saneamento Básico, visando fundamentalmente promover a defesa preventiva da saúde pública.

Artigo 3º. Incumbirá ao Poder Executivo Municipal criar mecanismo de distribuição dos lotes estabelecendo os seguintes requisitos para os donatários:

I - Não ser beneficiado em programas habitacionais anteriores do Governo Estadual, Federal ou Municipal.

II - Não ser proprietário de Imóvel urbano ou rural, ou ocupante de mais de um imóvel no mesmo loteamento;

III - Ser casado ou convivente, solteiro com filho, ou simplesmente solteiro, obedecendo a essa ordem para o fim de destinação do imóvel ainda não ocupado;

IV - Ter renda familiar de até dois salários mínimos.

Artigo 4º. As condições de recebimento, uso e reversão do imóvel doado serão estabelecidas lei própria que deverá constar:

I – a forma de doação, que deverá ser condicionada as regras de edificação e uso;

II – a posse provisória e a propriedade definitiva, condicionada ao tempo de uso;

III – a utilização exclusiva para fins habitacionais;

IV – a Impossibilidade de venda, doação ou locação do imóvel durante um determinado período de tempo;

V – a reversão ao patrimônio público do imóvel no caso de uso indevido ou descumprimento das condições de doação.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 22 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Projeto de Lei nº. 1.946/15 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento