DECRETO Nº 723, DE 26 DE MAIO DE 2022

Nomeia Leiloeiro Público Oficial para alienação de bens móveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade do Município de alienar em leilão público oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis diversos para alienação em leilão, conforme Decreto nº 21.981/32 e Instrução Normativa nº 72/2019/DREI,

Considerando que a realização do leilão pelo leiloeiro será presencialmente e on-line pela rede mundial de computadores, conforme dispositivo da Lei nº 13.138/2015;

Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que o Artigo 66, § 2º da Instrução Normativa nº 72/2019/DREI prevê que a forma de contratação do Leiloeiro Público Oficial, pode ser por meio de procedimento licitatório ou outro critério, cabendo ao ente interessado a decisão;

Considerando que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal, sem ônus ou custos financeiros de nenhuma espécie para a administração com o leiloeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado e autorizado o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, ÁLVARO ANTÔNIO MUSSA PEREIRA, portador da Matrícula nº 013/2008/Jucemat, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Galeria Leiloar, Sala 02, Bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT, para conduzir o leilão público em data a ser marcada, realizando o leilão de forma presencial e on-line pelo site www.alvaroantonioleiloes.com.br.

Art. 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º Compete ao Leiloeiro Público Oficial organizar/ operacionalizar a realização do leilão, produzindo a relação dos bens disponibilizados em lotes individuais ou não, avaliar os bens móveis diversos e subordinar a avaliação à homologação da autoridade Municipal, e divulgar o leilão pela internet em site, e-mails e redes sociais, folder/panfletos para distribuição na região e demais recursos disponíveis.

Art. 4º Compete ainda ao leiloeiro instalar escritório no local do leilão para expedir documentos referente as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, prestar contas, realizando todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Art. 5º A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.

Art. 6º A Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público, nomeada pela Portaria nº 009/2022, será a Comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.

Art. 7º Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) a contar de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 26 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal