“NOMEIA O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT.”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 Inciso IV da Lei Orgânica, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda,

Considerando, o Decreto Municipal de Nova Olímpia-MT 050/2022, que regulamentou a Lei Federal n.13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Nova Olimpia-MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados.

RESOLVE

Art. 1º Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 19.709/2018 o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Nova Olímpia-MT.

CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES

CPF: 620984111-20

Matricula:0266

FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO

LOTADA: DEPARTAMENTO PESSOAL

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia–MT, 27 de maio de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal