ENCERRAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº97/2022 EM RAZAO DE VALOR
30 de Maio de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito Vander Alberto Masson, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº097/COMPRADIRETA/SAD/2022. OBJETO: APLICAR CURSO ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL., através da empresa: COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários, inscrita no CNPJ sob n.º 02.520.698/0001-00, na importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 27 de Maio de 2022. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.