LEI Nº. 1.659/2015.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 82.025,60 (oitenta e dois mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos), na seguinte dotação:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1008 – Modernização da Administração Pública

1.012–Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Fundo de Saúde

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 10.572,88

FONTE DE RECURSO: 4702 – Recursos de Exercícios Anteriores - Alienação de Bens

Valor.................................................................R$ 70.420,00

FONTE DE RECURSO: 2702 – Recursos - Alienação de Bens

Valor.................................................................R$ 1.032,72

FONTE DE RECURSO: 2701 – Recursos - Remuneração de Depósitos Bancários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 4702, serão resultantes de Superávit Financeiro registrado na fonte específica.

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 2702, serão resultantes de Excesso de Arrecadação apurado na mesma fonte em razão da alienação de bens.

Art. 4º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º para a fonte de recursos 2701, serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

99–RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99–RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99–RESERVA DE CONTIGÊNCIA

999–RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1003–Reserva de Contingência

2.153– Reserva de Contingência

9.9.99.00.00 - Reserva de Contingência

Valor.................................................................R$ 1.032,72

FONTE DE RECURSO: 2701 – Recursos - Remuneração de Depósitos Bancários

Art. 5º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 6º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 22 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito

Projeto de Lei nº. 1.947/2015 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento