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Pref. Tangará da Serra

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito Vander Alberto Masson, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº096/COMPRADIRETA/SAD/2022. OBJETO: APLICAR CURSO PRÁTICO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUESTÕES IMPOSTANTES SOBRE CADA UM DOS TRIBUTOS (IPTU, ITBI, TAXAS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ISS)., através da empresa: PAUTA MUNICIPAL CAPACITAÇÃO & CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 21.256.667/0001-20, na importância de R$ 5.560,00 (Cinco Mil Quinhentos e Sessenta Reais). . O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 27 de Maio de 2022. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.