“Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária do Município de São José do Povo, formado por um membro Coordenador e dois Supervisores, cujo objetivo é a titularização dos imóveis rurais de assentados pela Reforma Agrária na área de circunscrição do município, possibilitado por Termo de Parceria a ser firmado junto ao INCRA, que obedecerão estritamente as normas do Programa do Governo Federal Titula Brasil - Portaria Conjunta nº 1/2020 da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (Seaf) e Incra.

§1º - O Núcleo vai atuar tanto na titulação quanto na regularização fundiária, efetivando coleta de requerimentos, declarações e documentos relacionados aos procedimentos de regularização e titulação.

§2º - O Núcleo poderá ajudar na instrução dos processos de regularização e titulação até a etapa que antecede fase decisória, competência exclusiva do Incra. Também poderá fazer vistorias, desde que sejam em áreas passiveis de regularização, indicadas pelo Incra.

Art. 2º Os integrantes do Núcleo, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo dentre os servidores de carreira, deverão passar pela capacitação oferecida pelo INCRA.

Art. 3º Em substituição as diárias, auxílio transporte, auxílio alimentação e horas extras, serão devido aos integrantes do Núcleo verbas indenizatórias nos valores abaixo, corrigidos anualmente pelo INPC:

I – Ao Coordenador do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - verba indenizatória de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

II - Aos supervisores do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - verba indenizatória de R$ 1.000,00 (mil reais);

Art. 4º O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária possui sua existência atrelada a vigência do Programa Federal Titula Brasil e/ou outro que venha a substitui-lo.

Art. 5° O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária estará subordinado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 6° As despesas decorrentes dessa lei correrão pelo orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, salvo a verba indenizatória dos membros do Núcleo que correrão pelo orçamento vigente de suas lotações do cargo de origem.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 27 de Maio de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal