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Pref. Diamantino

COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.315.996/0001-07, com sede na Avenida Cívica, Bairro Centro, Cidade Assis Chateaubriand/PR, CEP: 85.935-000, E-mail: faturamento.mark@outlook.com, telefone (44) 3528-5085.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 80/2021, e oriundas do Pregão Eletrônico 09/2021, cujo objeto é Registro de Preços visando futura manipulação de fórmulas de protetores solares e medicamentos destinados a Farmácia Municipal para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino/MT.

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando que não fora cumprida a solicitação realizada pela ONDENS DE COMPRAS Nº 1134/2022, datada do dia 03 de março de 2022, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que apesar das constantes cobranças para entrega dos produtos contratados (via e-mail e ligações), a empresa não os estar fornecendo como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços da saúde, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas das referidas ATAS e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

Diante do todo exposto, fica por meio da presente, NOTIFICADA a empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº. 09.315.996/0001-07, para que, no prazo de 07 dias úteis, ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.ºs 440/2022, sob pena de aplicação das sanções legais.

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta, para que V.Sª. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 27 de maio de 2022.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA

Secretária Municipal de Saúde