NOTIFICAÇÃO
30 de Maio de 2022
PRO-SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.297.758/0001-03, com sede na Quadra 2, Bairro Setor Industrial, Cidade Ceilandia/DF, CEP: 72.265-020, E-mail: prosaudelicita@gmail.com, telefone (61) 3044-3250.
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 81/2021, e oriundas do Pregão Eletrônico 09/2022, cujo objeto é Registro de Preços visando futura manipulação de fórmulas de protetores solares e medicamentos destinados a Farmácia Municipal para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino/MT.
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;
Considerando que não fora cumprida a solicitação realizada pela ONDENS DE COMPRAS Nº 440/2022, datada do dia 14 de janeiro de 2022, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;
Considerando que apesar das constantes cobranças para entrega dos produtos contratados (via e-mail e ligações), a empresa não os estar fornecendo como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços da saúde, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo.
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas das referidas ATAS e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;
Diante do todo exposto, fica por meio da presente, NOTIFICADA a empresa PRO-SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº. 21.297.758/0001-03, para que, no prazo de 07 dias úteis, ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.ºs 440/2022, sob pena de aplicação das sanções legais.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta, para que V.Sª. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.
Diamantino-MT, 27 de maio de 2022.
MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA
Secretária Municipal de Saúde