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Pref. Comodoro

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA,Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º. Fica convocada a servidora relacionada abaixo, para que se apresente no Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias[1] a partir da publicação, a fim de retornar às suas atividades, visto estar em gozo de licença sem vencimento e haver a necessidade desta profissional junto à Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o parágrafo único do art. 47 da Lei Municipal n. 1.328/2011

NOME DO CANDIDATO (A)

CARGO

Juliane Queiroz dos Santos

Odontólogo

Art. 2º. Caso a servidora não compareça dentro do prazo determinado, estará sujeita a responder a Processo Administrativo de Abandono de Emprego, sob pena de exoneração.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de maio de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

[1] Art. 47. Será concedida Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular, ao servidor estável, sem nenhum tipo de ônus para o Município, para um período de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, e ampliado em decorrência de fato superveniente que a justifique, através de requerimento devidamente instruído, consubstanciado em eventuais anexos coerentes com os motivos alegados, acolhidos pelo Titular do Órgão Municipal em que está lotados e ratificados pelo Chefe do Poder Executivo, em qualquer hipótese, com a supremacia do interesse público manifestado através do deferimento ou indeferimento pela autoridade competente, observado o art. 6º da Lei nº. 880/2006.

Parágrafo único. O Servidor em gozo da licença de que trata o caput deste artigo, poderá retornar ao efetivo exercício do seu rol de atribuições antes de esgotado o prazo da licença concedida, através da comunicação escrita ao Titular do Órgão Municipal em que está lotado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo reduzido para 30 (trinta) dias, em se tratando de iniciativa da Administração Municipal, e não poderá, em regra, requerer outra licença da mesma natureza, enquanto não permanecer no efetivo exercício do seu rol de atribuições por igual período ao da licença anteriormente concedida.